Habilitação de crédito no DJEN: o que a publicação significa para o credor?

Habilitar o crédito é avisar o processo de insolvência de que a empresa lhe deve, para que o valor entre na lista de quem tem a receber. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) trata disso. Pelo art. 7º, § 1º, depois da publicação do edital os credores têm 15 dias para apresentar suas habilitações ao administrador judicial. O art. 9º lista o que a habilitação deve conter, como nome e endereço do credor, o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação ou da falência e os documentos que o comprovam.

Atenção: a palavra "habilitação" também aparece em outros contextos, como execução comum e inventário, com significados diferentes. Confira a classe do processo antes de agir.

A lei desenha uma sequência, e cada publicação costuma corresponder a uma delas:

• Edital com o aviso aos credores e o prazo de 15 dias para habilitar ou divergir (art. 7º, § 1º).
• Relação de credores feita pelo administrador judicial, em até 45 dias depois do fim desse prazo (art. 7º, § 2º).
• Impugnação: quem discorda tem 10 dias, contados da publicação da relação, para questionar o crédito de alguém ou o próprio (art. 8º).
• Se ninguém impugnar, o juiz homologa a relação como quadro-geral de credores (art. 14).

Os prazos são da lei, mas a contagem exata no seu caso depende da data da publicação e do tipo de processo. Confirme com advogado.

O art. 10 da lei prevê a habilitação retardatária: o crédito pedido depois do prazo do art. 7º, § 1º, é recebido como retardatário. Há consequências: na falência, o retardatário perde o direito aos rateios já feitos e arca com custas (§ 3º), e na recuperação judicial, em regra, não vota na assembleia, salvo crédito trabalhista (§ 1º). Se o pedido vem antes da homologação do quadro-geral, é processado como impugnação (§ 5º); depois dela, o caminho é pedir a retificação do quadro (§ 6º). Na falência, o limite é de 3 anos contados da publicação da sentença que decretou a falência, sob pena de decadência (§ 10). O efeito no seu caso é assunto para advogado, que olhará as datas e a natureza do crédito.

Cada tipo de credor ocupa um lugar na lista, e isso muda o que se pode esperar. Na falência, a ordem de pagamento está no art. 83 da lei: os créditos trabalhistas vêm primeiro, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os quirografários (sem garantia) ficam mais adiante. Em recuperação judicial a lógica é diferente, pois o pagamento segue o plano aprovado.

Quem é trabalhador tem artigo próprio: veja como a habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial funciona.

• Ache o número do processo da empresa pela consulta por CNPJ ou pelo número no próprio edital.
• Abra o processo no portal do tribunal e procure a relação de credores, que costuma estar anexada pelo administrador judicial.
• Compare seu nome, valor e classificação. Divergência é motivo de impugnação, dentro do prazo.
• Desconfie de mensagem que cobra taxa para "liberar crédito habilitado". Habilitar crédito não exige pagamento a terceiros por mensagem.

As publicações oficiais podem ser conferidas em: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica / DJEN.

• Como descobrir se uma empresa tem recuperação judicial
• Como descobrir se uma empresa possui falência
• Recuperação judicial por CNPJ na consulta processual
• Falência: consulta pelo CNPJ

Conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica.