Guarda de filhos e regime de visitas no DJEN: o que aparece?

O Código de Processo Civil determina segredo de justiça nos processos que envolvem, entre outros, casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (art. 189, Planalto). A Resolução CNJ 455/2022, que rege o DJEN, manda aplicar a lei e a Resolução CNJ 121/2010 aos dados de processos sigilosos. Na prática, o que o tribunal publica depende do sistema e do caso; não há como prometer que o nome da criança nunca apareça se o tribunal publicar errado.

O segredo protege a criança do olhar de terceiros. Não impede a intimação do advogado, que é o objetivo do diário.

Em ação de guarda ou convivência, os atos que costumam ser publicados são:

• decisão sobre guarda provisória ou dias de convivência
• designação de audiência de conciliação ou de estudo psicossocial
• sentença
• intimação para cumprir acordo ou para recurso.

Quanto à regra de fundo, o Código Civil prevê que, na guarda compartilhada, o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai, conforme as condições e o interesse dos filhos (art. 1.583, §2º). Sem acordo, se ambos estiverem aptos, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não quer a guarda (art. 1.584, §2º), conforme a Lei 13.058/2014.

Descumprir visita pode gerar pedido de cumprimento e eventual multa, conforme o que o acordo ou a decisão estabelecer. Se a publicação no DJEN intima você para se manifestar, o prazo corre mesmo que você não tenha visto a mensagem.

Alegação de alienação parental tem rito próprio. A Lei 12.318/2010 prevê tramitação prioritária quando há indício e permite ao juiz medidas como ampliar a convivência, multa e acompanhamento psicológico, e a Lei 14.340/2022 alterou o tema. Alegar não é provar: só os autos mostram o que foi decidido.

As partes e seus advogados veem os autos pelo sistema do tribunal. Terceiros, em geral, não. Se você precisa saber se existe processo em seu nome, comece pelo número, que aparece na intimação, e use a consulta por número. Se o processo for sigiloso, a página pública pode mostrar pouco ou nada, e isso não indica que o processo não existe.

Atenção a golpe: mensagem dizendo que você "perdeu a guarda" e pedindo Pix para reverter não vem do tribunal.

Este texto é informativo, não substitui a orientação de advogado nem certidão oficial.

Imagine uma mãe cujo advogado avisa que saiu intimação sobre o processo de guarda. Ela abre o DJEN e vê apenas o número do processo, as iniciais das partes e uma frase como "designada audiência de conciliação". O que ela precisa fazer é anotar a data, avisar o advogado e organizar a presença, não procurar no diário os detalhes da vida da família. Se a data cair em dia em que ela não pode comparecer, o pedido de remarcação deve ser feito pelo advogado, com justificativa. Exemplo fictício, só para ilustrar a leitura.

Outro caso comum: o pai combina visitas por mensagem, o acordo é homologado e depois deixa de ser cumprido. O DJEN não mostra o descumprimento; ele só mostra a decisão que o juiz tomar depois de provocado. Guarde mensagens, datas e comprovantes para o advogado levar ao processo.

• Como acompanhar guarda
• Alienação parental e perda de guarda
• Acordo de visitas descumprido
• Como funciona a guarda compartilhada no dia a dia
• Como funciona o segredo de justiça

• CNJ — comunicações processuais e DJEN
• Portal Comunica / DJEN