Diário da Justiça e DJEN
Extinção do processo sem resolução de mérito no DJEN: causas e recursos
Sentença sem resolução de mérito no DJEN (art. 485 do CPC): quando acontece, se dá para propor de novo e como recorrer. Veja o que conferir no processo.
Se o DJEN publicou que o processo foi extinto sem resolução de mérito, o juiz encerrou o caso sem decidir quem tem razão. Isso não é derrota nem vitória sobre o pedido: foi barrado por um problema formal ou processual. Em muitos casos, é possível corrigir o problema e propor de novo, ou recorrer. A primeira providência é ler o motivo da sentença e anotar a data da intimação, porque há prazo.
Quando o juiz extingue sem julgar o mérito
O art. 485 do CPC diz que o juiz não resolverá o mérito quando, entre outras hipóteses (texto no Planalto):
- indeferir a petição inicial
- o processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes
- o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, sem promover os atos que lhe cabiam
- faltarem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo
- reconhecer perempção, litispendência ou coisa julgada
- faltar legitimidade ou interesse processual
- acolher convenção de arbitragem
- homologar a desistência da ação
- a ação for intransmissível e a parte morrer
- nos demais casos previstos no Código.
Consulta rápida
Descubra processos vinculados ao seu CPF, CNPJ ou número do processo.
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado
Nos casos de processo parado ou abandono, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (art. 485, § 1º). Essa intimação pessoal costuma ser o aviso decisivo.
Dá para propor a ação de novo?
Em regra sim. O art. 486 diz que decisão que não resolve o mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Mas, em casos como indeferimento da petição inicial, falta de pressupostos, falta de legitimidade ou interesse e convenção de arbitragem, e na litispendência, a nova ação depende de corrigir o vício que causou a extinção (art. 486, § 1º). Coisa julgada é outra situação: se o caso já foi decidido, repetir a ação não resolve.
Como recorrer
Da sentença cabe apelação. Se o recurso for interposto, o juiz tem 5 dias para se retratar, ou seja, reconsiderar e voltar atrás (art. 485, § 7º). No caso específico de indeferimento da inicial, o art. 331 também permite essa retratação em 5 dias. Os prazos em dias contam apenas dias úteis (art. 219) e, em regra, a partir da intimação, observadas as regras do art. 231. O número de dias da apelação deve ser conferido na intimação e com advogado.
Na prática, o autor que acha que a extinção foi injusta recorre; o que reconhece o erro formal (documento faltante, parte errada) pode corrigir e propor nova ação. A escolha depende do caso.
O que conferir depois da publicação
- Qual hipótese do art. 485 o juiz usou.
- A data em que você foi intimado.
- Se houve condenação em custas ou honorários.
- Se alguém já recorreu e se houve retratação.
- Se o processo chegou ao trânsito em julgado. Veja como confirmar a sentença.
A consulta pelo número no Consulta Processo Brasil é grátis, em consulta por número.
Veja também
- Extinção sem resolução do mérito
- Extinção com resolução do mérito
- Sentença: como confirmar no tribunal
- O que é o DJEN
Fontes oficiais: CNJ: comunicações processuais e Portal Comunica. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado nem a consulta oficial ao tribunal.
Extinção sem mérito é a mesma coisa que perder o processo?+
Não. O mérito (o pedido) não foi julgado. Mas pode haver custas e honorários, conforme a decisão.
Posso desistir da ação sozinho?+
Até certo ponto. Depois que o réu apresenta contestação, o autor não pode desistir sem o consentimento dele (art. 485, § 4º).
O juiz pode reconhecer esses problemas a qualquer tempo?+
Em alguns casos (pressupostos, perempção, litispendência, coisa julgada, ilegitimidade ou falta de interesse e intransmissibilidade), o juiz conhece de ofício enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, § 3º).
Quanto tempo tenho para recorrer?+
O prazo conta em dias úteis a partir da intimação. Confirme o número exato com advogado ou na intimação.
Preciso de advogado para propor de novo?+
Em regra sim; no juizado especial há regras próprias. Veja também extinção sem mérito no juizado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
Consulta rápida
Pesquise CPF, CNPJ ou número do processo
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado