Execução de Pensão Alimentícia: Como Acompanhar o Pedido de Prisão

Pela lei processual, o devedor de alimentos é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Esse é o marco que decide o rumo do processo.

A pensão pode ser cobrada dentro do mesmo processo em que foi fixada (cumprimento de sentença definitivo) ou em autos separados, quando os alimentos são provisórios ou a sentença ainda não transitou em julgado. Por isso, se você só acompanha o processo original e não vê nada, procure também um processo de execução com número diferente. Há ainda a execução de alimentos baseada em título extrajudicial, como um acordo assinado e referendado.

1. Pedido do credor. O credor requer o cumprimento e pode escolher o caminho que permite a prisão ou o da execução comum, com penhora de bens (neste, não cabe prisão).
2. Intimação pessoal do devedor. Ele tem 3 dias para pagar, provar o pagamento ou justificar. Na consulta, procure movimentações como "intimação", "mandado cumprido" ou "AR positivo".
3. Sem pagamento ou justificativa aceita. O juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão.
4. Prisão civil. A lei prevê prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. Ela não apaga a dívida, e o pagamento do débito faz cessar a ordem.

Também é possível pedir desconto em folha quando o devedor é empregado, servidor ou militar, respeitado o limite legal de 50% dos ganhos líquidos.

A prisão civil é cabível para as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ e regra do CPC). Parcelas mais antigas ficam para a cobrança comum, com penhora. Pagar só parte da dívida não garante, por si só, afastar a ordem de prisão.

• Confirme que há processo de execução ativo e veja a data da última movimentação.
• Verifique se o devedor foi mesmo intimado. Sem intimação pessoal válida, o processo não avança.
• Se ele pagou ou apresentou justificativa, leia a decisão do juiz sobre aceitar ou não o argumento.
• Se o processo parou, peça andamento por petição, de preferência com advogado ou a Defensoria Pública.
• Havendo ordem de prisão, o cumprimento depende do mandado e da polícia; o próprio processo mostra se foi cumprido.

Não ignore a intimação. Quem não responde costuma ter a prisão decretada. Dentro do prazo, é possível pagar, provar o pagamento ou apresentar justificativa de impossibilidade, que precisa ser absoluta e comprovada. Em geral, ter outras despesas não basta. Um advogado ou a Defensoria Pública pode negociar parcelamento com o credor, se ele aceitar. Se a dívida é mais antiga, a cobrança segue por penhora, sem prisão.

Com o número do processo, use a consulta pelo número, que é gratuita. Sem o número, a busca por CPF pode mostrar processos ligados ao nome, mas processos de família costumam correr em segredo de justiça e podem não aparecer em consulta pública. Nesse caso, só as partes e seus advogados veem os detalhes no sistema do tribunal. A consulta por CPF não substitui certidão oficial.

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