Prisão civil por pensão: o que a consulta processual mostra?

O Código de Processo Civil, art. 528, prevê o seguinte rito no cumprimento de sentença de alimentos:

• O juiz manda intimar o devedor pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar.
• Se ele não faz nenhuma das três coisas, o juiz manda protestar a decisão.
• Se não paga ou a justificativa não é aceita, além do protesto o juiz decreta a prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.
• Só justifica o atraso a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar.
• A prisão não apaga a dívida: as parcelas vencidas e vincendas continuam devidas.
• Pago o débito, o juiz suspende a ordem de prisão.

A prisão só se refere ao débito recente (art. 528, § 7º): o que cobre até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo. Dívida mais antiga segue pelo caminho comum, sem prisão.

Outra forma de cobrar o devedor é o desconto em folha, previsto no art. 529 do mesmo código para empregados, servidores e militares. Ele pode aparecer nas movimentações como ofício ao empregador.

• Número do processo, tribunal, classe (por exemplo, execução ou cumprimento de sentença de alimentos) e datas.
• Movimentações como intimação para pagamento, decisão, protesto, mandado ou pedido de prisão. A descrição varia entre tribunais.
• Nada ou quase nada, se o processo está em segredo de justiça: o art. 189 do CPC lista os processos de alimentos entre os que tramitam nesse regime.

A consulta mostra o que consta no sistema na data da conferência. Uma ordem de prisão só vale se constar nos autos, e quem a confirma é o tribunal, não uma ligação ou mensagem.

1. Anote o que disseram, o canal e o número do processo citado, sem enviar documentos nem senhas.
2. Consulte o número no portal do tribunal, na consulta pelo número do processo ou busque pelo CPF. Intimações publicadas podem ser conferidas no Portal Comunica / DJEN, e o formato do número do processo segue o padrão do CNJ.
3. Compare nome, partes e classe com o que foi dito.
4. Se há intimação real, procure advogado ou Defensoria Pública a tempo de responder dentro do prazo de 3 dias.
5. Nunca pague a um desconhecido que diz "cancelar o mandado". Pagamento de pensão segue a forma indicada nos autos.

Dados de crianças e adolescentes e de famílias não são material para grupos de conversa. Mesmo quando a capa é visível, não divulgue prints.

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