Execução fiscal da União no meu CPF: como achar o processo e negociar a dívida

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) regula a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (texto no Planalto). Na esfera federal, a inscrição e a cobrança ficam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Há então dois momentos:

• Dívida ativa sem processo: o débito está inscrito e pode ser pago ou negociado direto no portal da PGFN, sem juiz.
• Execução fiscal: a dívida foi levada ao juiz. O processo traz citação, garantia da execução, penhora e decisões.

Por isso extrato de débito e processo não são a mesma coisa: um mostra a dívida, o outro mostra o que o juiz já determinou.

1. Faça a consulta por CPF e procure a classe "execução fiscal" no polo passivo, com a União, a Fazenda Nacional ou a PGFN como parte autora.
2. Execuções federais correm, em regra, na Justiça Federal; para o endereço certo, veja o portal do tribunal regional federal da sua região.
3. Com o número, confira a última movimentação, prazos e se há penhora.
4. Se há empresa envolvida, consulte também o CNPJ; o sócio pode ser incluído em certos casos.
5. Salve capa e andamento com data. O nome do CPF pode ter homônimo, então confirme polo e UF.

Para o passo a passo da busca, veja como consultar execução fiscal pelo CPF.

Pelo texto da Lei 6.830, o executado é citado para, em cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º). A garantia pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens à penhora (art. 9º). Os embargos à execução têm prazo de 30 dias (art. 16) e, pelo mesmo artigo, só são admitidos depois de garantida a execução. Só o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por correção e juros (art. 9º, § 4º). Se você foi citado, o prazo é contado nos autos; por isso leia a movimentação antes de pagar ou ficar parado.

A negociação de dívida ativa da União é feita pelo portal oficial da PGFN, o Regularize, com acesso por conta gov.br. Dicas de segurança:

• Use só o endereço oficial. Boleto, link ou "advogado" que pede Pix para "baixar a execução" é sinal de golpe.
• As condições de parcelamento e transação mudam por edital; confira no portal as regras vigentes e a sua capacidade de pagamento antes de aderir.
• Compare o valor oferecido com o que consta nos autos. A dívida pode ter sido atualizada, parcialmente paga ou estar em discussão.
• Peça ao advogado ou à Defensoria que verifique se o acordo suspende ou encerra a execução, porque isso depende do caso.

Aderir ao parcelamento não é automático: o processo só sai de cena quando há decisão nos autos, então acompanhe a consulta.

Se o banco avisou bloqueio ou penhora, relacione ao processo. Bloqueio de conta pelo Sisbajud mostra como ligar o bloqueio ao número. Para imóvel onde você mora, veja bem de família pode ser penhorado.

• Como consultar execução fiscal pelo CPF
• CNPJ com execução fiscal: risco antes de contratar
• Bloqueio de conta pelo Sisbajud
• Bem de família pode ser penhorado?

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN
• Lei 6.830/1980 (Planalto)
• Regularize PGFN

Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.