Empresa em recuperação judicial e ações trabalhistas na consulta pelo CNPJ

Segundo o art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a prescrição das obrigações do devedor, as execuções contra ele e as penhoras sobre seus bens. O §1º determina que a ação que demanda quantia ilíquida tem prosseguimento no juízo em que já estava. O §2º diz que as ações trabalhistas são processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que depois é inscrito no quadro-geral de credores pelo valor da sentença; também permite pedir habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas ao administrador judicial. O art. 49 submete à recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Texto em planalto.gov.br.

Na prática: o processo trabalhista não para, mas a execução do valor pode ficar suspensa e o crédito vai para a lista de credores.

1. Faça a consulta por CNPJ da empresa e de filiais.
2. Procure processos trabalhistas (reclamações) e o processo de recuperação judicial, que tramita na Justiça comum (vara cível ou empresarial).
3. Anote os números dos processos, a fase e a data de cada movimentação.
4. Confira, no processo da recuperação, a relação de credores publicada pelo administrador judicial e o plano aprovado.

Se já tiver um número, use a consulta pelo número do processo, que é gratuita.

• O que acontece com meu crédito? O crédito trabalhista existente na data do pedido entra na recuperação e é tratado conforme a lei e o plano; verifique as condições com seu advogado.
• Preciso habilitar o crédito? A lei permite pedir habilitação ao administrador judicial. Veja recuperação judicial e habilitação de crédito trabalhista.
• A empresa precisa pagar os funcionários durante a recuperação? Pelo art. 49, ficam sujeitos à recuperação os créditos existentes na data do pedido; o que vence depois disso, em regra, segue fora do plano. Veja empresa em recuperação judicial precisa pagar funcionários.
• O processo trabalhista vai ser arquivado? Não, ele segue até a definição do valor.

Quando o processo de recuperação está em andamento, você tende a ver dois tipos de resultado no mesmo CNPJ: ações trabalhistas na Justiça do Trabalho e o processo de recuperação na Justiça comum. Eles são independentes, com números e andamentos diferentes. É comum o leitor achar que apenas um deles "vale"; ambos importam. Procure também por menções ao administrador judicial, que é quem recebe os pedidos de habilitação de crédito.

Antes de comprar, vender a prazo ou assinar contrato, consulte o CNPJ, veja se há pedido de recuperação, quantas ações trabalhistas existem e em que fase estão. Recuperação judicial não significa fraude; significa que a empresa pediu proteção formal contra credores. Documente o que viu, com data.

Se o plano é rejeitado ou descumprido, pode haver convolação em falência, que tem outro processo e outras regras. Veja como consultar processo de falência pelo CNPJ.

Mensagens com urgência dizendo que "a empresa quebrou" e pedindo pagamento ou senha para liberar valores merecem desconfiança. Confirme no andamento oficial e não entregue senha do gov.br.

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