Empresa foi condenada e não paga: como funciona o cumprimento de sentença

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, o devedor é intimado a pagar em 15 dias. Se não pagar nesse prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Em regra, o cumprimento depende de requerimento de quem ganhou (art. 513, § 1º). A contagem do prazo e as exceções variam conforme o caso e o tipo de processo; confirme com o advogado.

O pedido deve vir com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524): valor principal, correção, juros e os acréscimos devidos. Um cálculo bem feito evita discussão e atrasos. Depois da intimação e do prazo sem pagamento, o juiz pode autorizar as medidas para localizar e tomar bens. Depois que o prazo de pagamento termina, começa também o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, sem precisar de penhora ou nova intimação (art. 525).

A primeira medida costuma ser tentar bloquear dinheiro em contas por sistema eletrônico do Judiciário (conhecido como SISBAJUD). Sem valores suficientes, o juiz pode determinar pesquisa e penhora de veículos, imóveis e outros bens. A penhora tem finalidade de garantir o pagamento: o bem pode ser vendido em leilão e o valor, usado para quitar o crédito. Quanto tempo leva depende do patrimônio encontrado, de recursos e de discussões do devedor; não há prazo garantido.

Se a empresa não tem patrimônio, uma saída é pedir a desconsideração da personalidade jurídica, para atingir bens dos sócios. Ela é feita por incidente, a pedido da parte ou do Ministério Público (art. 133 do CPC), e exige comprovar os requisitos previstos em lei, como abuso da personalidade. Não é automática. Se nada for encontrado, o processo pode ser suspenso, e novas buscas por bens podem ser pedidas depois.

Se a devedora está em recuperação judicial ou em falência, a forma de receber pode mudar: o crédito pode ter de ser tratado no processo de recuperação ou de falência, e o pagamento seguir o plano ou a ordem prevista na lei. Nesses casos, é prudente consultar um advogado antes de agir, porque o caminho muda.

Anote o número do processo e confira as movimentações com atenção a termos como intimação para pagamento, penhora, bloqueio, impugnação e expedição de alvará. Para quem não tem o número, a consulta por CNPJ ajuda a achar processos da empresa. Veja também como acompanhar um cumprimento de sentença.

Quando há valor bloqueado ou depositado, ele é liberado por alvará ou transferência para conta indicada no processo, depois de eventuais discussões sobre o valor. Pode haver ainda desconto de custos e honorários conforme o contrato com o advogado.

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