Certidão de trânsito em julgado: como obter

É pedida em inventário, registro de imóvel, troca de nome, cobrança, cumprimento de sentença e execução, entre outros casos.

1. Reúna o número do processo (formato CNJ, com 20 dígitos). Se não o tem, localize-o em consulta ou pelo CPF, conferindo o tribunal.
2. Abra o processo no sistema do tribunal indicado na numeração (PJe, e-SAJ, eproc, Projudi ou outro).
3. Veja se já consta uma movimentação como "certificado o trânsito em julgado" ou uma certidão juntada aos autos. Se constar, baixe o PDF.
4. Se não constar, peça à secretaria da vara. Em processo físico, o pedido costuma ser no balcão da unidade onde os autos estão.
5. Confira número do processo, partes, data do trânsito e assinatura antes de entregar o documento.

A regra varia de tribunal para tribunal. Na carta de serviços do TRT da 16ª Região, por exemplo, a certidão é descrita como a que atesta o prazo sem recurso contra a última decisão; no PJe ela é expedida de forma eletrônica e imediata, e em processo físico o prazo informado é de até quinze dias. Outros tribunais têm regras próprias: consulte o site do tribunal do seu processo.

Depende do tribunal e do tipo de processo (físico ou eletrônico). O custo, quando existe, também é definido pelo tribunal. Por isso, o caminho seguro é procurar "certidões" no portal do tribunal ou perguntar à secretaria da vara, sem confiar em valores de terceiros.

Trânsito em julgado é o ponto em que a decisão não pode mais ser contestada por recurso. A partir daí, o Código de Processo Civil, em seu art. 508, prevê que se consideram deduzidas e repelidas as alegações e defesas que poderiam ter sido levantadas sobre o que foi decidido. Texto completo da lei no Planalto.

Na dúvida sobre a data, lembre que prazos processuais em dias contam apenas dias úteis (art. 219 do CPC) e que o prazo normalmente começa a correr da intimação ou da publicação, não da data em que a sentença foi assinada.

Sentença publicada ainda pode ter recurso. O trânsito só ocorre depois que o prazo recursal termina sem recurso, ou depois da última decisão sobre os recursos. Ao ler o andamento, procure:

• a data da publicação ou da intimação
• eventual recurso ou embargos apresentados pelas partes
• a certidão ou a movimentação de trânsito
• o que veio depois, como cumprimento de sentença, arquivamento ou expedição de ofício.

Se foi apresentado recurso, o trânsito só vem depois do julgamento dele. Para entender essa fase, veja o que acontece depois do trânsito em julgado.

Uma decisão pode transitar em julgado só em parte, quando apenas um dos pedidos foi objeto de recurso. A certidão deve dizer com clareza o que transitou; se houver dúvida, leve o documento a advogado antes de usá-lo.

Em processo com segredo de justiça, a tela pública mostra pouco ou nada. Nesse caso, as partes e seus advogados acessam pelo sistema com login próprio, e terceiros normalmente precisam demonstrar interesse e pedir ao juízo.

• número do processo e tribunal corretos
• identificação das partes e do órgão julgador
• data do trânsito, coerente com a publicação e os prazos
• assinatura eletrônica ou código de autenticação verificável no site do tribunal
• se o cartório ou o banco exige certidão recente, a data de emissão.

Trânsito em julgado não significa pagamento automático. Quem ganhou ainda pode precisar iniciar o cumprimento de sentença.

• Como saber se houve trânsito em julgado
• Quanto tempo demora depois do trânsito em julgado
• Trânsito em julgado confirmado após publicação no DJEN
• Certidão de trânsito em julgado: o que ela registra

• Código de Processo Civil, Planalto
• CNJ
• Portal Comunica / DJEN
• TRT-16: certidão de trânsito em julgado

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica nem certidão oficial.