Dívida ativa significa que já existe processo?

Pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 1º), qualquer valor cuja cobrança a lei atribua à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas autarquias é considerado dívida ativa da Fazenda Pública. Exemplos comuns: IPTU atrasado, IPVA, multas e tributos federais, taxas.

A inscrição é feita pelo órgão competente, que apura se o crédito é líquido e certo. Dela sai a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que embasa a cobrança. O termo de inscrição deve indicar, entre outros dados, o devedor, o valor original, a origem e o fundamento legal da dívida e o número da inscrição.

• Inscrição em dívida ativa: ato administrativo. Não há juiz nem número de processo judicial.
• Execução fiscal: ação judicial. A lei diz que a petição inicial é instruída com a CDA. Aqui existe número CNJ, vara e andamento.

Entre uma e outra, o órgão pode enviar notificação, oferecer parcelamento ou negociar. Em alguns casos a cobrança pode envolver protesto da CDA em cartório, que também não é processo judicial (veja a Lei 9.492/1997, que trata do protesto).

Atenção: a inscrição suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º). Isso só diz que o prazo tem regra própria; não quer dizer que o processo já existe.

1. Identifique quem cobra: União (PGFN), estado, município ou autarquia, e o número da inscrição ou da CDA.
2. Consulte no portal do órgão cobrador se o débito está só inscrito, parcelado ou ajuizado. Alguns mostram o número do processo.
3. Busque o processo no tribunal. Execução fiscal federal corre na Justiça Federal; estadual e municipal, na Justiça Estadual. Use a consulta por CPF ou a consulta por CNPJ para procurar. Elas não substituem certidão oficial.
4. Se tiver o número do processo, a consulta é grátis na consulta grátis pelo número do processo.

Se nada aparecer, a dívida pode estar apenas inscrita, o processo pode correr em segredo ou a busca pode não ter achado. Veja mais no guia sobre dívida ativa que virou processo.

Imagine um IPTU de anos atrás que ficou sem pagamento. O município inscreve o débito em dívida ativa e passa a cobrar por carta ou protesto. Nesse período não há processo. Se a cobrança não avança, o município pode ajuizar a execução fiscal, e só então aparece um número CNJ na consulta. Por isso, receber aviso de "dívida ativa" é motivo para agir, mas não prova que já há ação.

Citação em execução fiscal é sinal de que o processo já existe. Anote prazos e procure advogado ou defensoria. A lei de execução fiscal também diz que a discussão judicial da dívida ativa, em regra, se dá na execução, com exceções como mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38). Não ignore a comunicação.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.