Ação de despejo por falta de pagamento: o que aparece no DJEN e qual o prazo?

Na Lei 8.245/1991, o art. 62, II, prevê que o locatário e o fiador podem evitar a rescisão efetuando, em 15 dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. É a chamada purgação da mora. Pagar nesse prazo é a chance de manter o contrato; o que entra no débito (multas, juros, honorários) deve ser conferido nos autos e com advogado.

Já a liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino antes, é possível em hipóteses específicas e exige que o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º). Nem toda ação de despejo tem liminar.

O DJEN pode publicar despachos, decisões, intimações de advogados e, conforme o caso, outros atos do processo. Ele não é, por si, o meio de citação do inquilino, nem traz contrato, laudo de vistoria ou recibos. Se o texto mencionar despejo, cobrança de aluguéis ou consignação, confirme o número do processo e abra os autos no site do tribunal.

Para locador: o fato de achar um processo com o nome do inquilino não diz que o caso é do seu imóvel; compare CNJ, partes e comarca. Para inquilino: achar uma publicação com seu nome não significa que a citação já ocorreu, mas também não permite esperar.

1. Pegue o número do processo e a data da publicação.
2. Veja se houve citação, pois o prazo de 15 dias parte dela. Leia sobre citação e despejo.
3. Reúna comprovantes de pagamento e o contrato.
4. Procure advogado ou a Defensoria imediatamente. Veja Defensoria em caso de despejo.
5. Calcule o débito com quem vai fazer o depósito, para evitar pagar a menos e perder o prazo.
6. Guarde o comprovante do depósito judicial.

• Confira se o processo é o seu pelo CNJ e pelas partes.
• Acompanhe prazos de manifestação com seu advogado.
• Lembre que a retomada do imóvel depende de decisão e de mandado cumprido; veja como o mandado de despejo é cumprido.
• Não combine acordo "fora dos autos" sem registrar: pagamento parcial ou acordo pode mudar o rumo do processo.

O art. 62, II, fala expressamente em locatário e fiador. Quem é fiador e recebe notícia de ação deve procurar advogado logo e ler sou fiador e o inquilino não pagou, posso perder minha casa.

Suponha uma publicação com o texto "cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, desocupar o imóvel ou pagar o débito". Para o inquilino, o ponto decisivo não é a data da publicação, e sim quando a citação foi efetivada; é dessa data que vem a contagem. Se há dúvida, o advogado confere nos autos a data de juntada do comprovante de citação. Já se a publicação for só uma intimação de advogados sobre cálculo, o inquilino sem advogado pode estar fora do alcance do aviso; por isso vale consultar o andamento.

• Contrato de locação e aditivos.
• Comprovantes de pagamento ou boletos em aberto.
• Mensagens trocadas sobre o atraso.
• Termo de vistoria e comprovantes de entrega das chaves, se houver.
• Notificação enviada antes do processo.

• Prazos urgentes na ação de despejo
• Cumprimento de mandado de despejo
• Como consultar processo antes de alugar um imóvel
• Lei 8.245/1991 no Planalto e Comunica PJe; sobre o DJEN, CNJ, comunicações processuais

A consulta por CPF no site não substitui certidão oficial. Informação geral, não consultoria jurídica.