Cabe Ação de Despejo em Juizado Especial Cível
Quando o Juizado aceita despejo (uso próprio), por que falta de pagamento vai à vara cível, limites da Lei 9.099 e quem pode ser parte.
Em regra, não: a Lei dos Juizados Especiais lista apenas o despejo para uso próprio entre as causas de despejo que o Juizado Especial Cível (JEC) pode julgar. Despejo por falta de pagamento e as demais formas de despejo seguem para a vara cível comum. Já a cobrança de aluguéis atrasados, sem pedido de despejo, pode ir ao Juizado se o valor couber no limite.
O que diz a Lei 9.099/95
O art. 3º dá ao JEC competência para causas cíveis de menor complexidade, entre elas: as de valor até 40 vezes o salário mínimo (inciso I), a ação de despejo para uso próprio (inciso III) e as possessórias sobre imóveis de valor não superior a esse limite (inciso IV). O art. 3º, § 2º, exclui, entre outras, causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública. Texto oficial: Lei 9.099/95 no Planalto.
O despejo por inadimplência, por término de contrato sem motivo (denúncia vazia) e outros não estão no rol do art. 3º. Por isso, o caminho comum é a Justiça comum, com advogado e custas.
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Despejo por falta de pagamento: onde ajuizar
Na vara cível comum. Se o aluguel está atrasado e o inquilino ainda mora no imóvel, o locador que quer retomar o imóvel não usa o Juizado. Veja os prazos em ação de despejo por falta de pagamento e quantos meses de atraso permitem ação de despejo.
Cobrar aluguel atrasado no Juizado
Se o inquilino já saiu e só resta a dívida, a cobrança pode ser feita no JEC, desde que o valor não exceda 40 salários mínimos. Quem opta pelo rito do Juizado renuncia ao crédito que ultrapassar esse limite, exceto se houver conciliação (art. 3º, § 3º).
Quem pode ser parte e precisa de advogado
- Autor: o art. 8º admite como autores pessoas físicas capazes, além de microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e outras entidades listadas; empresas comuns, em geral, ficam de fora.
- Advogado: nas causas até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente; acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º).
- Réu: não podem ser parte, entre outros, o incapaz, o preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º).
Para o inquilino: fui acionado no Juizado
Se o pedido é de despejo fora do uso próprio, a competência pode ser questionada na defesa. Leia a citação com atenção: ela traz data e forma de comparecimento. Não ignore a audiência, que pode levar a decisão sem a sua presença. Procure orientação jurídica ou a Defensoria Pública.
Como saber onde o processo está
Com o número, consulte o portal do tribunal ou a consulta pelo número do processo, que é grátis. Sem o número, a busca por CPF mostra em qual vara a ação foi distribuída; veja a consulta por CPF. Não substitui certidão oficial.
Veja também
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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