Desconsideração da personalidade jurídica: como o incidente aparece no DJEN?

O Código de Processo Civil trata do tema nos arts. 133 a 137, que conferi no texto da lei no Planalto. Em resumo:

• o incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo
• cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial
• a instauração é comunicada ao distribuidor e, em regra, suspende o processo
• se o pedido já vier na petição inicial, não há incidente separado: o sócio ou a empresa é citado no próprio processo, sem a suspensão
• o pedido deve demonstrar os pressupostos legais específicos
• também existe a desconsideração inversa, em que se busca atingir a empresa por dívida do sócio.

O DJEN reúne comunicações dos tribunais e a consulta pública fica no Portal Comunica. Segundo a regulamentação do CNJ, ele publica intimações não pessoais dirigidas a advogados; a citação, em regra, não passa por ele, salvo por edital. Na prática:

• o sócio chamado ao incidente costuma ser citado por outro caminho (como o Domicílio Judicial Eletrônico ou os meios ordinários do tribunal)
• depois que ele tem advogado no processo, despachos, decisões e prazos do incidente podem sair no DJEN
• o texto publicado traz o tipo de comunicação, o tribunal, o órgão e o número do processo, e às vezes um trecho do ato. Nem sempre aparece a expressão "desconsideração".

1. Anote o número do processo no formato CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO) que aparece na publicação.
2. Abra os autos no sistema do tribunal indicado no próprio número. A consulta pelo número, aqui no site, é grátis, mas peças e documentos dependem do acesso do tribunal.
3. Procure o incidente: pode estar em apenso, em autos próprios ou como movimentação nos mesmos autos.
4. Leia a decisão ou o despacho inteiro e confira quem foi chamado a se manifestar e em que prazo.
5. Se você só tem o nome, uma busca por CPF ou por nome ajuda a localizar processos, mas não substitui a leitura dos autos nem certidão oficial.

Instaurado o incidente, o sócio ou a empresa é citado para se manifestar e pedir as provas cabíveis em 15 dias (art. 135 do CPC). A ideia é permitir defesa antes de qualquer constrição sobre bens pessoais. Em casos de urgência o credor pode pedir medidas cautelares, e o juiz decide caso a caso, por isso vale conferir os autos e não presumir.

A regra de direito material está no art. 50 do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019. Para desconsiderar, é preciso abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A lei define os dois:

• desvio de finalidade é usar a empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos
• confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os bens da empresa e dos sócios, como pagar dívidas do sócio com dinheiro da empresa de forma repetida
• a simples existência de grupo econômico não basta, e ampliar ou mudar a atividade da empresa também não é, por si só, desvio de finalidade.

Dívida não paga e falta de bens da empresa, sozinhas, não costumam ser suficientes.

O incidente é resolvido por decisão interlocutória (art. 136); se vier do relator, cabe agravo interno. Quando a decisão sai de juiz de primeiro grau, o CPC admite agravo de instrumento. Se o pedido for aceito, a venda ou oneração de bens feita em fraude de execução fica ineficaz em relação ao credor (art. 137). A publicação da decisão no DJEN costuma marcar o início da contagem do prazo para recorrer, conforme a regra geral do CPC para intimações; confirme com um advogado.

Uma empresa de transporte é executada por uma dívida. O credor pede que os sócios respondam, alegando que a conta da empresa pagava despesas pessoais. O juiz instaura o incidente. Dias depois, o advogado do sócio vê no DJEN uma intimação com o número do processo, abre os autos no tribunal, localiza o incidente e junta extratos para mostrar que as contas eram separadas. O caso é fictício, só para mostrar o caminho: publicação, número, autos, defesa no prazo.

• Como ler a página pública de processo no DJEN
• Execução de título extrajudicial no DJEN
• Penhora online (Sisbajud) mencionada no DJEN
• Como usar o número CNJ depois de achar a publicação no DJEN
• Dicionário jurídico

Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado nem certidão oficial.

Fonte oficial: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica.