Depois da sentença, quanto tempo demora para receber o dinheiro?

A lei marca algumas etapas. O prazo comum para recorrer é de 15 dias úteis. Na fase de cobrança, o devedor intimado tem 15 dias para pagar, sob pena de multa de 10%. Quando quem deve é o governo, o pagamento sai por RPV ou precatório, que têm regras próprias. Nenhuma dessas etapas permite prometer uma data para o dinheiro cair na conta.

A sentença é a decisão do juiz de primeiro grau. Depois dela, as partes podem recorrer. Pelo Código de Processo Civil (CPC), o prazo da apelação e da maioria dos recursos é de 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados apenas os dias úteis (art. 219), a partir da intimação dos advogados. Os embargos de declaração, usados para esclarecer a decisão, têm prazo de 5 dias (art. 1.023).

Em regra, a apelação suspende os efeitos da sentença (art. 1.012). Por isso, se a outra parte recorreu, o mais comum é esperar o julgamento no tribunal, o que pode levar meses. Juizados Especiais e Justiça do Trabalho têm recursos e prazos próprios.

Veja como saber se ganhei meu processo e o que significa trânsito em julgado.

Quando não cabe mais recurso, ocorre o trânsito em julgado. Se o processo estava no tribunal, ele volta para a vara de origem, e aparece a movimentação "recebidos os autos". Veja o que significa recebidos os autos.

Ganhar e transitar em julgado ainda não é receber. Falta a fase de cobrança.

Se o devedor não pagar por conta própria, o credor, por meio do advogado, pede o cumprimento de sentença com um cálculo atualizado do valor (CPC, art. 524). Se a sentença ainda não diz quanto é devido (sentença ilíquida), antes é preciso apurar o valor, na fase de liquidação.

Pelo art. 523 do CPC, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não pagar nesse prazo:

• a dívida recebe multa de 10% e mais 10% de honorários de advogado (§ 1º)
• se pagar só uma parte, a multa e os honorários incidem sobre o restante (§ 2º)
• o juiz manda penhorar e avaliar bens (§ 3º).

Terminados os 15 dias sem pagamento, o devedor tem outros 15 dias para apresentar impugnação, discutindo, por exemplo, excesso no cálculo (art. 525). Essa discussão pode atrasar o recebimento.

Depende do que acontece depois da intimação:

• O devedor paga no prazo: o valor é depositado em conta judicial. Depois, o juiz autoriza a liberação por alvará ou transferência. É o caminho mais curto.
• O devedor deposita e discute o valor: o depósito pode servir só como garantia. A liberação espera a decisão sobre a impugnação.
• O devedor não paga: começam as buscas de dinheiro e bens (bloqueio de contas, veículos, imóveis). Se nada for encontrado, a execução pode se arrastar. Veja não tenho bens para pagar a dívida: o que acontece?.

Para conferir se houve pagamento, veja como saber se o réu já pagou o processo. Para a etapa final, veja alvará expedido: quanto tempo para cair na conta e cálculo homologado: quanto tempo para receber.

Contra União, estados, municípios, autarquias e outros entes públicos, a cobrança segue outro caminho.

• Impugnação: o ente público tem 30 dias para impugnar a execução (CPC, art. 535).
• RPV (requisição de pequeno valor): para valores até o limite fixado em lei, o juiz requisita o pagamento. O CPC prevê pagamento em 2 meses contados da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II). Nos Juizados Especiais Federais, o pagamento deve ser feito em 60 dias da entrega da requisição, e o limite da RPV federal é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17). Estados e municípios podem fixar limites próprios por lei (Constituição, art. 100, § 4º).
• Precatório: acima do limite da RPV, o pagamento entra na fila de precatórios. Pela Constituição (art. 100, § 5º), os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem entrar no orçamento e ser pagos até o fim do ano seguinte. Estados e municípios que estavam em atraso seguem um regime especial de pagamento (ADCT, art. 101), e o prazo real pode ser maior.
• Preferência: créditos de natureza alimentar de pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência têm prioridade até certo valor (art. 100, § 2º).

Veja como consultar RPV pelo CPF e como consultar precatório pelo CPF.

A Justiça do Trabalho tem regras próprias de liquidação e execução. Veja quanto tempo demora um processo trabalhista. Nos Juizados Especiais o procedimento é mais simples, mas, se o réu não pagar, também é preciso executar.

Procure estas movimentações, nesta ordem:

1. sentença publicada e prazo de recurso;
2. recurso interposto ou certidão de trânsito em julgado;
3. pedido de cumprimento de sentença e cálculo;
4. intimação para pagar;
5. depósito, bloqueio ou penhora;
6. impugnação e decisão sobre o valor;
7. alvará, transferência ou expedição de RPV/precatório.

Quanto mais avançada a etapa, mais perto do pagamento, mas nenhuma delas garante uma data.

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