Contrato de aluguel com meu CPF: o que consultar hoje

O CPF identifica a parte. Ele aparece na qualificação, no campo do fiador, em recibos e aditivos. O que gera obrigação é o papel assumido e a assinatura, não o número em si. Mas contrato assinado com seus dados e sem seu conhecimento é fraude: guarde provas e procure um advogado ou a delegacia.

Por isso a pergunta "alguém usou meu CPF para alugar um imóvel?" se responde em duas frentes: descobrir se há processo de cobrança ou despejo com seu número (consulta por CPF) e pedir cópia do contrato ao locador ou à imobiliária. Para conferir intimações e editais publicados, use o portal oficial Comunicações Processuais ou o site do tribunal.

• Você: na consulta por CPF, veja se há processo que possa pesar na análise do locador.
• Locador: processos de execução, despejo ou disputa sobre o imóvel. Veja o roteiro em como consultar processo antes de alugar um imóvel.
• Fiador, se houver: processos de cobrança contra ele. A fiança é garantia, e a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 37) veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.
• Imobiliária: consulta pelo CNPJ, quando ela intermedia.

A Lei do Inquilinato, no Planalto, diz que o locador pode exigir garantia, mas apenas uma por contrato (art. 37, parágrafo único). A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança (art. 38, §2º). Se pedirem fiador e caução no mesmo contrato, o contrato é nulo nessa parte, e vale conversar com advogado antes de assinar.

Salvo disposição em contrário no contrato, a garantia vai até a devolução do imóvel, mesmo que a locação se prorrogue por prazo indeterminado (art. 39). O fiador pode pedir exoneração: nesse caso continua obrigado por 120 dias após notificar o locador (art. 40, X). E, no despejo por falta de pagamento, inquilino e fiador podem evitar a rescisão pagando o débito em 15 dias da citação (art. 62, II).

Atenção: a Lei 8.009/1990 afasta a impenhorabilidade do bem de família para dívida decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII). Ou seja, a casa do fiador pode responder pela dívida de aluguel.

• Minuta incompleta ou sem cláusula de garantia clara.
• Pedido de CPF e foto de documento por mensagem antes de existir contrato.
• Beneficiário do depósito diferente do locador ou da imobiliária.
• Pressa para assinar "hoje" sem tempo de leitura.
• Processo grave ligado ao imóvel ou ao locador.

Guarde o contrato, o laudo de vistoria, os comprovantes de pagamento e de devolução de chaves. Ao renovar ou deixar o imóvel, repita a consulta.

Maria vai alugar um apartamento e o locador pede, antes da minuta, o CPF, uma foto do RG e do comprovante de renda por mensagem. O caminho mais seguro é pedir a minuta, conferir o nome do locador e do imóvel na matrícula, consultar processos do locador e só então enviar os documentos necessários, de preferência pela imobiliária. Se a pressa continuar, ela pode recusar: aluguel bom sobrevive a um dia de conferência.

• 10 informações para verificar antes de assinar contrato de aluguel
• 10 consultas antes de pagar caução de aluguel
• Fiador pode perder a própria casa por dívida de aluguel
• Quantos meses de atraso permitem ação de despejo