Como saber se uma empresa tem processos trabalhistas antes de aceitar o emprego?

O que importa não é só o número de processos, e sim o que se repete neles: salário atrasado, verbas rescisórias não pagas, FGTS não depositado, horas extras. Com essa leitura, você decide melhor se aceita a vaga, o que negociar por escrito e o que guardar desde o primeiro dia.

Peça o CNPJ na proposta, no contrato ou no site da empresa. Nome fantasia engana: a mesma marca pode ter várias empresas com CNPJs diferentes, e a vaga pode ser de uma terceirizada. Confira a razão social e a situação cadastral na Receita Federal (veja como consultar a situação cadastral de um CNPJ).

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida de graça no site do TST, com o CPF ou CNPJ. Pela CLT, art. 642-A:

• a certidão não sai negativa quando a empresa deixou de cumprir sentença trabalhista definitiva ou acordo judicial
• se a dívida está coberta por penhora suficiente ou com cobrança suspensa, sai uma certidão positiva com efeito de negativa
• vale para todos os estabelecimentos e filiais da empresa
• tem validade de 180 dias.

Como ler: certidão positiva é um alerta forte, porque mostra condenação que não foi paga. Certidão negativa não quer dizer que a empresa não tem processos; quer dizer que não há dívida trabalhista definitiva em atraso registrada.

A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas é emitida por cada TRT, no próprio site, e cobre só aquele tribunal. No TRT-15, por exemplo, a pesquisa aceita CPF/CNPJ ou nome e, por padrão, traz os processos em andamento, com opção de incluir os arquivados. As regras (o que entra, validade, se inclui segunda instância) variam de tribunal para tribunal.

São 24 TRTs no país, em geral um por estado; São Paulo tem dois: o TRT-2, que abrange a capital, a Grande São Paulo e parte da Baixada Santista, e o TRT-15, com sede em Campinas, que cobre a maior parte do interior. Consulte o TRT da cidade onde você vai trabalhar e, se a empresa atua em vários estados, os das principais unidades.

Por que não basta digitar o CNPJ na consulta processual do TRT? Pela Resolução CNJ 121/2010, a consulta processual pública da Justiça do Trabalho na internet fica restrita ao número do processo, ao nome do advogado e ao registro na OAB. A restrição busca proteger quem processa o empregador. Por isso a certidão é o caminho mais direto para pesquisar pela empresa.

• Proporção, não só quantidade: uma rede com milhares de empregados terá mais ações do que um comércio pequeno. Compare o volume com o porte da empresa.
• Temas repetidos: os mesmos pedidos em várias ações (atraso de salário, rescisão não paga, FGTS, horas extras, acúmulo de função) indicam prática da empresa, não um caso isolado.
• Fase dos processos: muitas execuções (fase de cobrança da condenação) e pedidos de bloqueio de conta sugerem dificuldade de pagar.
• Recuperação judicial ou falência: pesquise também na Justiça estadual. Nesses casos, receber direitos trabalhistas pode demorar.
• Data: um conjunto de ações antigas, de uma fase já superada, pesa menos do que ações recentes.

Para um roteiro de leitura, veja 10 sinais de que uma empresa tem risco trabalhista alto.

Fazer certidão TRT por TRT leva tempo. No site, a consulta por CNPJ reúne em uma tela processos ligados ao CNPJ encontrados em fontes públicas de vários tribunais. É um ponto de partida para a triagem; não substitui as certidões oficiais acima. Com o número de um processo em mãos, a consulta pelo número é grátis na consulta grátis pelo número do processo.

A consulta não serve para "atacar" a empresa, e sim para você escolher com informação. Alguns usos práticos:

• Antes de mudar de cidade pela vaga, pesar um padrão grave de atraso de salário.
• Negociar por escrito jornada, salário, comissões e benefícios quando os processos mostram discussão sobre esses pontos.
• Desconfiar de contratação como PJ para função com horário e chefe definidos, se as ações discutem vínculo de emprego.
• Guardar provas desde o início: contracheques, controle de ponto, mensagens com ordens de trabalho e extrato do FGTS.

• Como consultar processo trabalhista pelo CNPJ da empresa
• Checklist para verificar uma empresa com muitos processos trabalhistas
• Matriz e filiais: CNPJ raiz ou completo na consulta de processos
• Antes de mudar de cidade pelo emprego, consulte