Como consultar processo no TRT-3 (MG) pelo CPF?

Pelo portal do TRT-3 há a Consulta Cidadão do PJe e a consulta processual de 1º e 2º graus. Exemplo fictício de número: 0000000-00.2025.5.03.0000 (o "5.03" indica Justiça do Trabalho, 3ª Região).

Segundo o tribunal, quem consulta processo eletrônico sem certificado digital informa o número e um código de confirmação, e vê apenas o inteiro teor de alguns documentos. Para ver todos, é preciso ir à secretaria da vara ou do órgão julgador, ou pedir cópias ao advogado. A parte que quiser ver documentos restritos do próprio processo pode se cadastrar pelo aplicativo JTe, depois de ir à Vara com documento de identificação.

Há ainda consulta por número de OAB, útil quando você só sabe qual advogado cuidou do caso.

A CEAT do TRT-3 pesquisa por CPF ou CNPJ e informa se há ações em tramitação em Minas Gerais, físicas e eletrônicas (PJe), incluindo ações originárias de 2º grau. Pontos que o próprio tribunal destaca:

• Só o polo passivo: a pesquisa cobre quem aparece como reclamado. Se você é reclamante, a certidão não mostra a sua ação.
• Validade de 30 dias: depois disso, emite-se outra, sem custo quando é o próprio interessado que emite.
• Nome só em último caso: a pesquisa por nome vale apenas para reclamados sem CPF ou CNPJ cadastrado.
• Tipos de ação fora da busca: a certidão não lista alguns tipos, como consignação em pagamento e mandado de segurança, nem processos arquivados definitivamente.
• Autenticidade: confere-se online, na aba de autenticação do portal. Verificação impressa em papel não vale.

A certidão diz se existe ação, não conta a história. Com resultado positivo, o número vem do advogado ou da vara.

Homônimos acontecem. O próprio TRT-3 orienta quem discorda de um resultado positivo a procurar a unidade judicial mais próxima; se for homonímia, a unidade pode emitir uma certidão negativa específica do caso. Veja também como diferenciar homônimo na consulta.

O art. 4º, §1º, inciso II, da Resolução CNJ 121/2010 restringe, nos processos da Justiça do Trabalho, a consulta pública aos critérios de número do processo, nome do advogado e OAB. É por isso que os portais trabalhistas pedem o número, e a busca por CPF só aparece em certidões.

1. Reúna o número do processo (intimação, ata de audiência, acordo, carta do advogado).
2. Abra a Consulta Cidadão ou a consulta processual no portal do TRT-3.
3. Digite o número completo e o código de confirmação.
4. Leia a última movimentação: audiência, sentença, recurso, cálculo ou execução.
5. Para documentos além dos públicos, vá à vara ou fale com o advogado.

Sem número, comece pela CEAT para saber se há ação e depois procure a vara. Para um processo que talvez esteja em outro estado, consulte o TRT daquela região.

Se a dúvida é encontrar dados públicos por CPF ou nome em vários tribunais, use a consulta por CPF. Ela complementa os portais oficiais e não substitui certidão oficial do tribunal.

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