É possível consultar inquérito policial pela internet?

Por isso, a resposta depende do ponto em que o caso está: investigação na delegacia, inquérito já enviado ao Judiciário ou ação penal em andamento.

O inquérito serve para reunir provas sobre um crime e sua autoria antes de qualquer acusação. Ele é presidido pelo delegado e, ao final, é enviado ao Ministério Público, que decide se denuncia, pede novas diligências ou pede o arquivamento. Como o investigado muitas vezes ainda não é réu, a regra é a reserva das informações, e não a publicidade que existe nos processos.

O Código de Processo Penal diz que a autoridade policial deve assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20). A lógica é proteger a investigação e também quem ainda nem foi acusado. Os atos do inquérito são reduzidos a escrito e reunidos nos autos (art. 9º), mas ficam com a polícia, e não em um portal aberto ao público.

• Inquérito remetido ao Judiciário: depois de concluído, o inquérito vai ao juiz e ao Ministério Público. Nesse momento, em alguns casos, ele pode receber número CNJ e passar a constar em sistemas como PJe, e-SAJ ou eproc, com classe do tipo "inquérito policial" ou "procedimento investigatório". Se não estiver sob sigilo, pode aparecer na consulta pública do tribunal pelo número.
• Ação penal: se houve denúncia, o processo criminal é consultável nos portais dos tribunais, com as ressalvas de segredo de justiça.
• Inquérito com sigilo decretado: nem a classe nem as partes aparecem na consulta pública.
• Delegacias: algumas polícias civis têm serviços online para boletim de ocorrência e andamento de registros. Eles variam de estado para estado; confira no site da polícia civil local.

Um resultado vazio na busca pelo nome ou CPF não prova que não existe inquérito. Pode significar que ele ainda está só na delegacia, que está sob sigilo ou que o sistema do tribunal não o integra.

O investigado e o advogado O Estatuto da Advocacia garante ao advogado examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento (art. 7º, XIV), podendo copiar peças e tomar apontamentos. Se o procedimento estiver sob sigilo, é exigida procuração (§ 10). A autoridade pode limitar o acesso a diligências em andamento ainda não documentadas nos autos (§ 11).

O Supremo Tribunal Federal consolidou o mesmo entendimento na Súmula Vinculante 14: o defensor tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados em investigação conduzida por órgão com competência de polícia judiciária.

A vítima Quem registrou a ocorrência pode pedir informações na delegacia sobre o andamento, mas o acesso ao conteúdo integral pode ser restrito.

Terceiros Vizinho, empregador ou curioso não têm acesso aos autos do inquérito. Inquérito também não deve constar em atestado de antecedentes: a lei proíbe que a autoridade policial mencione a instauração de inquérito nesses atestados (art. 20, parágrafo único).

1. Procure a delegacia da região do fato, pessoalmente ou por advogado, e pergunte sobre registros e investigações.
2. Se já houver número de processo, consulte-o no portal do tribunal competente.
3. Se não tiver o número, pesquise pelo CPF ou nome para ver se há processo criminal já distribuído, conferindo homônimos.
4. Se aparecer algo, anote tribunal, classe, número, data e a última movimentação.
5. Procure um advogado ou a Defensoria Pública antes de qualquer decisão.

• Consultar inquérito policial pelo CPF
• Checklist para verificar se inquérito aparece na internet
• Inquérito policial aparece em antecedentes?
• O que é sigilo processual
• Processo criminal sigiloso pode aparecer na busca pelo nome?

Fontes oficiais: Código de Processo Penal, no Planalto, Estatuto da Advocacia, no Planalto e Súmula Vinculante 14, no STF.

A consulta por CPF organiza dados públicos e não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.