Consulta processual e certidão judicial: qual a diferença

• Consulta processual. Busca pública em sites de tribunais, no Jus.br ou em ferramentas como esta. Mostra número, partes, classe e andamentos. É rápida, mas o resultado depende da base consultada e pode trazer homônimos.
• Certidão judicial. Documento emitido por órgão do Judiciário (ou por cartório, no caso do protesto), em nome de uma pessoa ou empresa, com validade e meios de conferência de autenticidade definidos por quem emite. Pode ser negativa (nada consta) ou positiva (constam ações).

A Resolução CNJ 121/2010 separa as duas coisas: garante a qualquer pessoa a consulta na internet aos dados básicos dos processos não sigilosos (número, classe, assunto, partes, advogados, movimentação e decisões) e define a certidão judicial como o documento que identifica os processos em que a pessoa figura no polo passivo, ou seja, como ré. Pela mesma resolução, a certidão negativa deve poder ser emitida eletronicamente nos portais dos tribunais.

Este site não emite certidão oficial.

• Para saber se existe processo contra você ou contra uma empresa antes de contratar.
• Para acompanhar andamento de um processo conhecido.
• Para achar o número e o tribunal e depois pedir a certidão certa.

• Quando o contrato, o banco, o comprador do imóvel ou o edital exige documento oficial.
• Quando você precisa provar que não há ação em uma Justiça específica.
• Quando é necessário provar uma situação já existente, como o fim de um processo. Para isso há certidões próprias, como a certidão de trânsito em julgado.

• Certidão de distribuição. Informa processos distribuídos contra o nome pesquisado em determinada Justiça. Veja certidão de distribuição.
• Certidão de feitos ajuizados. Variante usada por alguns tribunais, para ações cíveis. Veja como emitir online.
• Certidão criminal. Cobre processos penais; é outro pedido, com outro órgão.
• Certidão de objeto e pé. Resume a situação de um processo específico, em vez de listar processos de uma pessoa. Veja quando pedir.
• Certidão trabalhista. Para débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho. Veja certidão trabalhista (TST).
• Certidão de protesto. Emitida pelo tabelião de protesto; não é processo judicial. Pela Lei 9.492/1997, art. 27, ela abrange no mínimo os cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando trata de protesto específico.

1. A consulta não tem valor de prova perante terceiros.
2. Cada tribunal cobre só a própria base; a certidão é pedida por Justiça e por abrangência.
3. Homônimos podem gerar falso alerta, e dados incompletos podem esconder processos.
4. Processos sob segredo de justiça não aparecem na consulta pública. Pelo art. 189, § 1º, do CPC, consultar esses autos e pedir certidões dos seus atos é direito restrito às partes e aos seus procuradores.

O contrário também vale: a certidão é uma fotografia datada. Um processo ajuizado depois da emissão não consta nela. Para decisões importantes, use as duas: consulta para triagem e certidão para formalizar.

1. Consulte pelo número, CPF ou CNPJ.
2. Anote tribunais e números que apareceram.
3. Peça a certidão no tribunal ou Justiça que o seu caso exige.
4. Compare. Se a certidão disser "nada consta" mas a consulta mostrou ação, verifique homônimo ou diferença de abrangência antes de concluir. A Resolução CNJ 121/2010 prevê que, quando a pessoa está bem identificada e o registro é de homônimo que o Judiciário não consegue separar por falta de dados, a certidão sai negativa com essa observação.

Uma pessoa vai alugar um imóvel e a imobiliária pede certidão. Ela faz primeiro uma consulta por CPF e vê um processo cível antigo. Antes de ficar preocupada, abre o processo e vê que é de um homônimo. Ao pedir a certidão de distribuição no tribunal, o documento sai em nome dela, com seus dados completos, e é isso que a imobiliária aceita. A consulta serviu para saber o que esperar; a certidão serviu para provar.

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Informativo. A consulta por CPF não substitui certidão oficial.