Consórcio pediu valor complementar e falou em processo: como conferir antes de pagar

A Lei 11.795/2008 regula o sistema de consórcios. Alguns pontos que ajudam a conferir uma cobrança extra:

• A parcela mensal soma a parte do fundo comum, a taxa de administração e outras obrigações em dinheiro expressamente previstas no contrato (art. 27). Cobrança que não esteja no contrato merece pergunta.
• O fundo de reserva, se existir no grupo, só pode ser usado para as finalidades previstas no contrato (art. 27, §2º).
• Multa e juros por atraso só podem ser cobrados se o contrato previr (art. 28).
• A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações que ainda vão vencer (art. 14, §4º). Aqui "complementar" pode ser garantia, não dinheiro a mais; isso costuma aparecer na liberação do crédito.

Ou seja, "complementar" pode significar coisas bem diferentes: garantia para liberar o crédito, diferença por reajuste, taxa prevista no contrato ou simples golpe. Só o seu contrato e o regulamento do grupo dizem qual é.

1. Pause o pagamento e peça por escrito o que é o valor, a base no contrato e a conta do favorecido.
2. Cheque o favorecido. O boleto deve estar no nome da administradora. Pix para conta de pessoa física ou número de WhatsApp é sinal de alerta.
3. Compare com o contrato e a ata da assembleia do seu grupo.
4. Consulte a administradora na consulta por CNPJ, para ver se há processos relevantes, e confirme o CNPJ no próprio contrato.
5. Consulte você mesmo, na consulta por CPF, se foi dito que há processo contra você. Isso não substitui certidão oficial.
6. Se informaram um número, abra pela consulta pelo número do processo, gratuita, e veja partes, tribunal e fase.
7. Pague só por canal oficial, com comprovante e recibo.

Há processos contra a administradora. Leia a natureza. Processo trabalhista ou de outro cliente não autoriza a empresa a pedir Pix extra a você, e também não prova que a empresa é golpista. Relacione apenas ao que afeta o seu grupo e a sua cota.

Há processo contra você. Peça o número e confira as partes. Se for real, procure advogado e negocie com base nos autos, não no medo de uma cobrança extra.

Não aparece nada. A ameaça de processo pode ser só pressão, ou o caso ainda não foi ajuizado. Ausência de processo não prova que a cobrança é indevida; volte ao contrato.

O número informado não bate. Se o número não existir, ou as partes não forem as do seu consórcio, trate como alerta de golpe e confirme direto com a administradora por canal oficial.

• Urgência ("hoje ou perde a cota"), sem documento.
• Conta de terceiro ou chave Pix diferente da usada nas parcelas.
• Link ou arquivo estranho no lugar do boleto de sempre.
• Recusa em enviar o fundamento por escrito.
• Ameaça de processo sem número.

Se suspeitar, avise a administradora por canal oficial e guarde as mensagens.

Contrato, regulamento, ata de assembleia, boletos pagos, mensagens e prints datados da consulta. Isso ajuda tanto numa conversa com a administradora quanto numa reclamação futura.

• Consórcio e assembleia pedindo valor: checar processo antes do Pix
• Consórcio atrasado: perde o que pagou?
• Como verificar processo de consórcio em aberto no meu nome
• Consórcio contemplado: consultar processos antes de pagar lance

Fontes oficiais: Lei 11.795/2008 no Planalto, Portal Comunica / DJEN e CNJ.