Consórcio atrasado: perco tudo o que paguei?

A Lei 11.795/2008 regula o consórcio. O consorciado que não paga pode ser excluído e deixa de concorrer a contemplação por lance ou sorteio nas regras do grupo. Isso não transforma as cotas pagas em gorjeta da administradora.

O excluído tem direito à restituição das quantias pagas à contemplação, no prazo e na forma da lei e do contrato, descontados multa, cláusula penal razoável, taxa de administração proporcional e, quando couber, seguro. O momento clássico da devolução é a contemplação da cota excluída ou o encerramento do grupo, conforme o desenho legal — e essa espera é o que mais dói. Por isso tanta gente processa pedindo devolução antecipada quando a administradora se locupleta ou aplica desconto abusivo.

Quem já foi contemplado e recebeu o bem ou a carta de crédito e depois para de pagar fica na posição de devedor da garantia. O bem pode ser retomado. Aí a conta é de saldo devedor, não de “devolver o consórcio como se não tivesse saído o carro”. Misturar as duas situações no mesmo raciocínio é o erro mais comum no balcão.

Taxa de antecipação de contemplação, seguro obrigatório empacotado e “fundo de reserva” que nunca volta merecem leitura da Circular do Banco Central e do contrato. Administradora é instituição supervisionada pelo BC. Reclamação no Banco Central e no Consumidor.gov.br entra no roteiro antes ou junto da ação.

Consórcio não é financiamento com data de entrega. Promessa de “contemplado em 4 meses” feita pelo vendedor pode ser publicidade enganosa. Sorteio não se garante. Lance se garante só se você tem o dinheiro do lance. Essa distinção muda o pedido: às vezes o caso não é atraso seu, é venda enganosa da cota.