Justiça gratuita publicada no DJEN: o que fazer quando é deferida, negada ou impugnada

Pelo art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação, no ingresso de terceiro ou em recurso (art. 99). Para pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º).

Essa presunção não é absoluta: o juiz só pode negar se houver nos autos elementos que mostrem a falta dos requisitos (art. 99, § 2º). Por isso a decisão publicada costuma citar o que ele viu no processo.

É a situação mais comum. O despacho dá um prazo, fixado pelo juiz, para juntar documentos como declaração de imposto de renda, extratos ou comprovantes de renda. Anote a data de disponibilização e leve a intimação ao seu advogado ou à Defensoria no mesmo dia. Ignorar o prazo pode levar ao indeferimento do pedido e à exigência de recolher custas.

A gratuidade dispensa o adiantamento de custas e despesas. Ela não faz desaparecer a condenação: se a parte perder, os valores ficam com a exigibilidade suspensa, e a lei prevê as consequências do benefício e da sua revogação nos arts. 98 a 102. Confira o alcance na própria decisão, pois o juiz pode conceder o benefício só para alguns atos ou de forma parcial.

Deferido o pedido, a parte contrária pode impugnar na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por petição simples (art. 100). Se você é o beneficiário, será intimado a se manifestar, e a publicação no DJEN marca o ponto de partida. Se o benefício for revogado, a parte arca com as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, pode pagar multa de até o décuplo do valor (art. 100, parágrafo único).

Contra a decisão que indefere a gratuidade, ou que acolhe pedido de revogação, cabe agravo de instrumento, salvo quando a questão é resolvida na sentença, caso em que cabe apelação (art. 101). O prazo de recurso corre da publicação, por isso a decisão deve ir ao advogado de imediato. Também pode ser possível pagar as custas, conforme orientação do juiz.

• Identifique se a decisão defere, pede comprovação, indefere ou trata de impugnação.
• Anote a data de disponibilização no diário. O prazo começa a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação, conforme a Lei 11.419/2006 (art. 4º, §§ 3º e 4º), e os prazos em dias contam só dias úteis (CPC, art. 219).
• Separe os documentos pedidos: renda, despesas, extratos, declaração de imposto de renda quando houver.
• Leve tudo ao advogado ou à Defensoria no mesmo dia.
• Se não há advogado, não deixe o prazo correr: procure a Defensoria Pública.

O STJ, na Súmula 481, admite a gratuidade para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para empresa, a simples declaração em geral não basta: é preciso prova.

Com o número do processo, você consulta andamentos pela consulta gratuita por número. A publicação no DJEN é a comunicação, mas o texto completo e os documentos ficam no sistema do tribunal.

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Fontes oficiais: Portal Comunica / DJEN, CNJ. Conteúdo informativo; não substitui advogado.