Como localizar uma decisão judicial pelo número do processo
Passo a passo para localizar sentença, decisão ou acórdão usando o número CNJ, e o que fazer quando o texto não aparece.
Com o número do processo em mãos, abra a consulta pública do tribunal, digite o número completo, vá até a lista de movimentações e procure o evento "decisão", "sentença", "despacho" ou "acórdão". Quando o texto da decisão estiver disponível, ele aparece como documento anexado a esse evento, com um ícone ou link para abrir. Se não aparecer, a decisão pode estar em segredo de justiça, ainda não ter sido juntada ou exigir login no sistema.
Passo a passo para achar a decisão
- Confira o número. Ele segue o padrão do CNJ, com 20 dígitos: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. Um exemplo fictício: 0000000-00.2024.8.00.0000. O dígito J indica a Justiça (8 é a estadual, 5 a do Trabalho, 4 a Federal) e o par TR, o tribunal.
- Escolha o portal certo. Use o site do tribunal indicado nos dígitos do número. Você também pode começar pela consulta gratuita pelo número.
- Abra o processo e leia as movimentações da mais recente para a mais antiga. Decisões costumam aparecer como "Decisão", "Sentença", "Julgado procedente/improcedente" ou "Acórdão".
- Abra o documento ligado ao evento. É ali que está o texto: fundamentos e o que foi decidido.
- Anote a data, o juiz ou órgão julgador e o tipo de decisão.
Qual tipo de decisão você encontrou?
- Despacho: organiza o andamento (por exemplo, mandar citar alguém). Em regra não decide o mérito.
- Decisão interlocutória: resolve um ponto no meio do processo, como um pedido de liminar ou de tutela de urgência.
- Sentença: o juiz de primeiro grau encerra a fase de conhecimento. Leia o "dispositivo", a parte final que diz o que foi decidido.
- Acórdão: decisão colegiada de tribunal, em geral ao julgar um recurso. Veja como entender o acórdão.
Por que a decisão pode não aparecer
- Segredo de justiça. Em processos como os de família, parte do conteúdo fica restrito às partes e aos advogados. Veja o que fazer com processo em segredo de justiça.
- Documento ainda não juntado. A movimentação registra "conclusos para decisão" ou "proferida decisão", mas o arquivo só aparece depois. Veja o que significa autos conclusos para sentença.
- Consulta pública limitada. Alguns sistemas mostram só o andamento e pedem login com certificado digital ou gov.br para abrir peças. A Resolução CNJ 121/2010 trata a consulta aos dados básicos, entre eles o inteiro teor de decisões, sentenças e acórdãos, como aberta a qualquer pessoa, mas a forma de acesso varia por sistema.
- Número digitado errado ou processo antigo. Processos anteriores à numeração única podem ter dois números.
Decisão publicada no Diário não é a mesma coisa que o texto completo
A publicação oficial dos atos do Judiciário ocorre no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulado pela Resolução CNJ 455/2022. Ela é o aviso aos advogados e às partes, e conta prazos. O texto completo da decisão está nos autos. Para entender o que conferir na publicação, veja o que verificar no DJEN.
Cuidados antes de agir
Uma decisão pode ser provisória: liminares podem ser revistas e sentenças podem ser objeto de recurso. Se há prazo correndo (para recorrer, pagar ou cumprir), procure um advogado ou a Defensoria Pública logo, sem esperar. A consulta não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.
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Veja também
Posso ver a decisão de um processo que não é meu?+
Em regra sim, quando o processo não corre em segredo de justiça. Dados básicos e decisões costumam ser públicos. Se for sigiloso, só as partes e os advogados têm acesso.
O que é o inteiro teor?+
É o texto completo da decisão, com relatório, fundamentos e conclusão. É diferente do resumo (ementa) ou da simples movimentação que diz que houve decisão.
A decisão apareceu, mas não consigo baixar. E agora?+
Tente outro navegador, confira se o sistema pede login e, se o problema continuar, procure o atendimento do tribunal. Advogados e partes podem acessar com certificado digital ou conta gov.br.
Como sei se a decisão já transitou em julgado?+
Procure a movimentação “transitado em julgado” no andamento. Se não existir, ainda cabe recurso ou o prazo não terminou.
Tenho só o nome da parte. Dá para achar a decisão?+
Dá para localizar o número do processo pela busca por nome ou pelo CPF e, depois, abrir a decisão pelo número.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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