Atrasados do INSS: Como Consultar RPV e Precatório

São as parcelas do benefício que o INSS deixou de pagar e que a Justiça reconheceu como devidas. Dois exemplos comuns:

• o benefício foi negado, você ganhou a ação e a sentença fixou que o direito existia desde a data do pedido ou de outro marco definido na decisão
• a aposentadoria foi concedida com valor menor e a revisão judicial gerou diferença entre o que foi pago e o que era devido.

O valor exato depende do cálculo feito no processo, e cada caso tem datas e correções próprias. Não dá para estimar sem olhar a sentença.

A Lei 10.259/2001 manda pagar sem precatório as obrigações de pequeno valor, e fixa esse limite igual ao da competência do Juizado Especial Federal Cível: 60 salários mínimos. Acima disso, o pagamento é sempre por precatório.

• RPV (Requisição de Pequeno Valor): após o trânsito em julgado, a lei prevê pagamento no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição.
• Precatório: entra numa lista de pagamento da União e segue a ordem e o orçamento. Não há uma data prometida por lei que você possa contar a partir da sentença.

Duas regras da mesma lei costumam surpreender:

• não se pode dividir a execução para receber parte por RPV e parte por precatório
• quem tem valor acima do limite pode renunciar ao que passa do teto para receber o restante por RPV. Essa decisão muda quanto você recebe, então converse com seu advogado antes.

1. Pegue o número do processo de origem, aquele em que você ganhou. Se não o tem, use a consulta pelo número do processo ou, se só sabe seu CPF, a busca por CPF.
2. Abra o andamento e procure movimentos como "requisição de pequeno valor expedida", "RPV transmitida" ou "ofício requisitório". A palavra exata muda conforme o tribunal.
3. Anote o número da requisição. É com ele que você acompanha o pagamento no site do tribunal federal da sua região.
4. Observe a data de entrega ao tribunal. Os 60 dias da lei contam da entrega da requisição, não da sentença.

Se a requisição não for atendida, a própria lei prevê que o juiz pode determinar o sequestro de valor suficiente para cumprir a decisão. Isso deve ser pedido pelo advogado.

O precatório tem número próprio, diferente do número do processo. Você o encontra no andamento, em movimentos de expedição de precatório ou ofício requisitório, e depois acompanha no site do tribunal federal responsável. Cada tribunal organiza a consulta de um jeito, então procure pela área de precatórios e requisições do TRF da sua região.

Se o andamento não mostra nada disso, pode ser que o processo ainda esteja na fase de cálculo, de impugnação ou aguardando o trânsito em julgado. Nesse caso ainda não há RPV nem precatório para consultar.

• confira se a requisição usa o mesmo cálculo homologado pelo juiz
• veja se houve destaque de honorários contratuais do advogado e confira com o contrato que você assinou
• veja se o valor foi separado entre principal e juros, porque alguns tribunais mostram em linhas diferentes.

Não presuma erro só pela diferença. Peça ao advogado o demonstrativo do cálculo.

Mensagens dizendo que seu atrasado está liberado e pedindo taxa, depósito ou dados de conta são um sinal clássico de golpe. O tribunal não cobra para pagar RPV nem precatório. Confirme sempre no andamento do processo antes de passar qualquer dado.

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