Como consultar processos antes de fazer uma aquisição

Quem compra a empresa inteira, por quotas ou ações, passa a ser dono de uma empresa que continua respondendo pelas próprias dívidas, inclusive as que ainda estão em discussão. Quem compra só um bem ou um estabelecimento também pode ser alcançado em alguns casos. Na área trabalhista, a CLT diz no art. 10 que alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos dos empregados. Nos tributos, o art. 133 do CTN diz que quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos do estabelecimento devidos até a data da compra, conforme as hipóteses do próprio artigo. Também existe a fraude à execução, que pode atingir bens vendidos durante um processo contra o vendedor. As duas regras dependem do caso, por isso peça análise de advogado antes de assinar.

Outro ponto: pelo art. 109 do CPC, vender o bem ou direito em disputa não muda quem é parte no processo, e o comprador só entra no lugar do vendedor se a outra parte consentir. Ou seja, você pode comprar algo que continua preso a um processo alheio.

• CNPJ da empresa alvo e de filiais. Use a consulta por CNPJ. Veja se há processos como ré (cobranças, execuções, ações trabalhistas, ações de consumidores).
• CPF dos sócios e administradores. Pela consulta por CPF. Execuções contra sócios sinalizam problemas de caixa e, às vezes, risco de desconsideração da personalidade jurídica.
• Empresas anteriores e do mesmo grupo. Se o vendedor já teve outras empresas, procure também por elas.
• Nomes antigos. Razão social e nome fantasia anteriores aparecem em processos antigos.
• Todas as Justiças. Estadual, do Trabalho e Federal (esta, quando houver dívida com a União, INSS ou tributos federais).

• Muitas ações trabalhistas parecidas, no mesmo período, indicam problema de gestão de pessoal.
• Execuções fiscais e execuções de título extrajudicial em andamento mostram dívida já cobrada na Justiça, com bloqueios possíveis.
• Pedidos de falência ou recuperação judicial, mesmo antigos, merecem leitura dos autos.
• Ações coletivas ou do Ministério Público podem ter valor alto e efeito sobre a operação.
• Processos arquivados ou extintos costumam pesar menos, mas confirme se houve acordo ainda por cumprir.

A consulta online serve de triagem. Ela não prova que a empresa está limpa, porque há processos sob segredo de justiça, tribunais com cadastro incompleto e homônimos. Peça ao vendedor certidões oficiais, por exemplo de distribuição cível e trabalhista, e as certidões fiscais, e compare com o que a triagem achou. Este site não emite certidão oficial. Sobre a diferença entre os documentos, veja certidão negativa x consulta online.

Anote número do processo, tribunal, valor da causa e fase. Com isso, o comprador pode pedir redução de preço, retenção de parte do valor até o desfecho, garantias do vendedor sobre passivos anteriores ou, se o risco for grande demais, desistir. Isso vale também para incorporação, fusão, cisão e reorganização societária: a pesquisa é a mesma para cada empresa envolvida e se repete, em geral, pouco antes de fechar, porque processos novos surgem a qualquer momento.

Uma pessoa vai comprar as quotas de uma padaria com 15 funcionários. A consulta por CNPJ mostra três ações trabalhistas recentes, uma execução de dívida com fornecedor e nenhum processo federal. Os sócios não têm execuções. O comprador anota número, tribunal e valor de cada ação, pede as certidões e leva a lista ao advogado. Resultado possível: o preço é ajustado e uma parte fica retida até as ações trabalhistas terminarem. O exemplo é ilustrativo, só mostra a lógica.

• Processos em segredo de justiça.
• Dívidas ainda não ajuizadas, como cobranças que podem virar ação depois.
• Autuações administrativas, como as de órgãos de fiscalização, que podem ainda não ter virado processo judicial.
• Passivos que não aparecem em nenhum processo, como obrigações trabalhistas não pagas e nunca reclamadas.

Por isso, a pesquisa de processos é uma etapa da diligência, ao lado da análise de balanços, contratos e certidões.

• Como consultar processo por CNPJ
• Antes de sociedade: processos dos sócios e da empresa
• Sinais de alerta em processos contra uma empresa
• Certidão trabalhista (TST)

Informativo, não substitui certidão oficial nem orientação de advogado.