Como consultar processos antes de comprar carteira de recebíveis?

O preço de uma carteira depende de quanto se espera receber. Um processo pode reduzir esse valor: o devedor pode ter contestado a dívida, o crédito pode estar penhorado em outra ação ou o vendedor pode estar com problemas que afetam a operação. O Código Civil (Lei 10.406/2002) permite ao credor ceder o crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou o acordo com o devedor impedirem, e prevê que o devedor pode opor ao comprador as defesas que tinha contra o credor original. Em outras palavras, uma discussão judicial anterior pode "acompanhar" o crédito.

Pesquise o CNPJ de quem vende em todos os tribunais relevantes: Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Observe:

• ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença com valor alto
• pedidos de recuperação judicial, falência ou ações em que se discute fraude contra credores
• ações de consumidores e de clientes questionando as próprias cobranças que geraram os créditos
• ações trabalhistas e fiscais, que podem levar a bloqueios.

Use a busca por CNPJ para um primeiro mapa e confirme cada resultado no portal do tribunal. Se o cedente tem grupo econômico, veja também como consultar processos de grupos econômicos.

Não é viável conferir milhares de devedores um a um. Escolha uma amostra e os maiores valores. Para cada um, procure sinais como execução em curso, recuperação judicial, falência ou ação em que ele afirma que não deve. Para pessoa física, a busca por CPF ajuda a localizar o processo, mas o resultado precisa ser conferido no tribunal e não substitui certidão oficial. Cuidado com homônimos antes de atribuir um processo ao devedor.

Se o crédito já foi cobrado na Justiça, o comprador precisa saber em que fase está. Peça os números dos processos ao vendedor e consulte cada um pelo número do processo, que é grátis. Confira:

• quem é o autor da ação e se a cessão já foi comunicada nos autos
• se há sentença, recurso ou pagamento registrado
• se houve bloqueio ou penhora que envolva esse crédito
• o valor atualizado informado no processo, que pode diferir do da planilha.

Pelo Código Civil, a cessão só tem eficácia perante o devedor quando ele é notificado, ou quando declara por escrito que sabe da cessão. Para o comprador, isso quer dizer que a consulta processual deve ser acompanhada de documentos: contrato original, comprovante da notificação e histórico de cessões. Se o mesmo crédito aparece em mais de uma ação ou em mais de uma carteira, trate como alerta e esclareça antes de pagar. Para o caso do devedor que recebe cobrança de quem comprou a dívida, o artigo banco vendeu minha dívida a outra empresa, preciso pagar? mostra o outro lado.

Processos em segredo de justiça não aparecem na consulta pública. Também podem não aparecer ações muito recentes, ainda não distribuídas ou não atualizadas, e a busca por nome tem limites em alguns tribunais. Por isso a consulta deve vir junto de certidões oficiais, contrato e análise de advogado. Nenhum resultado resumido garante que o crédito será pago.

1. Peça ao vendedor lista de processos e documentos do crédito.
2. Pesquise o CNPJ do cedente e dos maiores devedores.
3. Confira cada processo informado.
4. Registre data, tribunal e fonte de cada consulta.
5. Repita a pesquisa perto da assinatura, para pegar ações novas.

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