Como saber se minha mãe ou meu pai tem processo na Justiça?

Para não errar de pessoa, pesquise com o CPF do seu pai ou da sua mãe e com o nome completo, do jeito que está no documento. Se ele ou ela já faleceu, procure também pelo espólio, porque é assim que os processos costumam continuar depois da morte.

Quanto mais dados você tiver, menor a chance de confundir seu pai ou sua mãe com outra pessoa:

• CPF: é o dado mais seguro para a busca.
• Nome completo exato, com todos os sobrenomes e sem abreviar.
• Nome anterior, como o nome de solteira da mãe. Processos antigos podem estar registrados assim.
• Cidades e estados onde eles moraram ou trabalharam, porque cada tribunal tem o seu sistema.
• Nome de empresa que eles tiveram, se for o caso: ações contra a empresa aparecem pelo CNPJ, não pelo CPF.

Não existe um único lugar onde tudo aparece. O tipo de assunto indica o ramo da Justiça:

• Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do estado): cobranças, dívidas de banco e cartão, aluguel, condomínio, família, inventário e a maior parte das ações do dia a dia.
• Justiça Federal (TRF da região): ações contra o INSS, a Caixa e órgãos federais, e execuções fiscais da União.
• Justiça do Trabalho (TRT da região): reclamações trabalhistas. Aqui há um detalhe: pela Resolução CNJ 121/2010, a consulta pública da Justiça do Trabalho na internet fica restrita ao número do processo e aos dados do advogado. Ou seja, buscar pelo nome ou CPF do trabalhador no site do TRT em geral não funciona.

Na consulta do Consulta Processo Brasil, a busca pelo CPF ou pelo nome reúne resultados de várias fontes num lugar só. Se você já tem o número do processo, a consulta pelo número no site é grátis.

Outra porta de entrada é o portal Jus.br, do CNJ, que reúne serviços e sistemas de tribunais de todo o país.

Nome comum gera homônimo, e é aí que muita gente se assusta à toa. Antes de concluir que o processo é do seu pai ou da sua mãe, compare:

1. o CPF que aparece no processo, quando aparece;
2. a cidade e o estado do processo;
3. a data, para ver se faz sentido com a vida deles;
4. o assunto, para ver se combina com algo que eles viveram.

Quando a dúvida persiste, a certidão judicial ajuda. Pela Resolução CNJ 121/2010, a certidão traz dados de identificação da pessoa, entre eles a filiação (nome da mãe e do pai), justamente para separar pessoas com o mesmo nome. A mesma norma prevê que, se a pessoa estiver bem identificada e houver registro de homônimo que o tribunal não consegue diferenciar, a certidão deve sair negativa com essa observação. A certidão é pedida no site de cada tribunal; nosso site não emite certidão.

A morte não encerra os processos. Pelo Código de Processo Civil, a parte falecida é substituída pelo espólio ou pelos sucessores. Na prática, o processo pode aparecer como "Espólio de [nome]", com o inventariante representando os herdeiros.

Por isso, pesquise:

• o nome do falecido sozinho e com a palavra "espólio"
• o inventário ou arrolamento, que costuma tramitar na cidade do último domicílio
• ações em que ele ou ela era autor e que ainda podem render valores aos herdeiros.

Sobre dívidas, o Código Civil é claro: a herança responde pelas dívidas do falecido, e o herdeiro não responde por valor maior do que recebeu da herança (arts. 1.792 e 1.997). Ou seja, um processo contra o pai ou a mãe que já morreu não vira automaticamente uma dívida no seu CPF.

Algumas situações limitam o que aparece para quem não é parte:

• Segredo de justiça. O Código de Processo Civil (art. 189) manda tramitar em segredo, entre outros, os processos de divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda. Esses casos podem nem aparecer na busca pública, ou aparecer só com iniciais. Ver o conteúdo é direito das partes e dos advogados.
• Documentos internos. Petições, provas e laudos ficam disponíveis para as partes e advogados cadastrados no processo. O público vê, em regra, a movimentação e as decisões.
• Processos criminais encerrados. Depois de absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena, a regra do CNJ restringe a busca pública ao número do processo.

Se seus pais estão vivos e lúcidos, o mais simples é pedir que eles mesmos acessem os sistemas com a conta gov.br ou que deem acesso ao advogado que cuida do caso.

Encontrou um processo? Antes de se preocupar, veja três coisas:

• Posição na ação. Seu pai ou sua mãe pode ser o autor (quem pediu algo), não o réu.
• Situação. "Arquivado" ou "baixado" indica processo encerrado ou parado; a última movimentação mostra o que está acontecendo agora.
• Classe e assunto. "Execução de título extrajudicial" é cobrança de dívida; "procedimento comum" pode ser quase qualquer coisa; "inventário" trata da herança.

Um processo aberto não quer dizer que existe condenação. O que importa é a última decisão e o que ela determina.

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A consulta organiza dados públicos de processos. Não substitui certidão oficial nem orientação jurídica para o seu caso.