Como consultar processo de reconhecimento de paternidade

O CPC (art. 189, inciso II) diz que tramitam em segredo de justiça os processos que tratam de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. O § 1º limita o direito de consultar os autos e pedir certidões às partes e aos seus procuradores. O ECA, no art. 27, também menciona que a ação de reconhecimento do estado de filiação observa o segredo de justiça.

Na prática, uma busca por CPF ou nome pode não mostrar o processo, ou mostrar poucos dados. Se o processo aparecer, o número CNJ é a chave para acompanhar nos canais permitidos. Se não aparecer, isso não prova que a ação não existe.

1. Número do processo, se você o recebeu. A citação ou intimação traz o número. Pesquise no portal do tribunal indicado no documento.
2. CPF ou nome, nos portais que aceitam. Os tribunais variam: alguns permitem busca por parte, outros só por número. Veja a Vara de Família da cidade.
3. Confira o documento recebido. Se alguém avisou que há ação, peça cópia da citação. Cuidado com golpes: mensagens cobrando dinheiro para "resolver" o processo.
4. Fale com a Vara ou a Defensoria. Quem é parte pode pedir informações diretamente à Vara de Família, pessoalmente ou pelos canais do tribunal.
5. Procure um advogado. Ele pode ver os autos e dizer os prazos.

A Lei 8.560/1992 trata da investigação de paternidade. Alguns pontos já confirmados no texto da lei:

• O reconhecimento de filho fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro de nascimento, por escritura ou escrito particular, por testamento ou perante o juiz (art. 1º).
• Quando o registro traz só a mãe, o juiz pode ouvir a mãe e notificar o suposto pai. Se ele não responder em trinta dias, negar ou recusar, os autos vão ao Ministério Público, que pode propor a ação (art. 2º).
• Todos os meios legais e moralmente legítimos podem provar os fatos. A recusa do réu em fazer o exame de DNA gera presunção de paternidade, avaliada com as demais provas (art. 2º-A, § 1º).
• Se o suposto pai morreu ou não é localizado, o juiz pode mandar fazer DNA em parentes consanguíneos, preferindo os mais próximos (art. 2º-A, § 2º, incluído pela Lei 14.138/2021).
• Reconhecida a paternidade na sentença de primeiro grau, o juiz fixa alimentos ao filho que precisar (art. 7º).

O ECA, art. 27, diz que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros. Por isso, uma ação pode surgir muito tempo depois, inclusive contra herdeiros.

• Não ignore a citação. O processo segue mesmo sem a sua participação, e prazos correm.
• Leia o prazo de resposta no documento e procure advogado ou Defensoria Pública rapidamente.
• Não cobre nem pague nada fora dos autos para "encerrar" o caso.
• Guarde o número do processo e as intimações.

Exemplo ilustrativo: Carlos recebe uma carta do fórum sobre uma ação de investigação de paternidade. Pelo CPF, não acha nada no portal. Com o número da carta, localiza a Vara de Família e procura a Defensoria para saber o prazo de resposta.

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