Consulta por CNPJ
Como descobrir o número CNJ de um processo de empresa
Veja onde achar o número CNJ de um processo da empresa: nos documentos recebidos ou pesquisando pelo CNPJ. Entenda cada parte do número e como conferir.
O número CNJ é o número único de 20 dígitos que todo processo recebe, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. Para achar o de um processo envolvendo uma empresa, há dois caminhos: procurar nos documentos que a empresa recebeu (citação, intimação, aviso de bloqueio, boleto de acordo) ou pesquisar pelo CNPJ ou pela razão social nos tribunais.
O CNPJ ajuda a localizar o processo, mas não substitui o número. Depois que você encontra a ação, é o número CNJ que identifica o caso nas próximas consultas, em conversas com advogado e em qualquer pedido ao fórum.
Um detalhe que confunde muita gente: o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou o padrão do número, mas não é um "cadastro" onde se pesquisa empresa. Os processos ficam nos sistemas de cada tribunal.
Como ler o número de um processo
A estrutura foi definida pela Resolução CNJ 65/2008. Veja um exemplo fictício: 0000000-00.2024.8.26.0000.
- NNNNNNN — No exemplo: 0000000. O que indica: número sequencial do processo naquela unidade, reiniciado a cada ano.
- DD — No exemplo: 00. O que indica: dígitos verificadores, que ajudam a detectar erro de digitação.
- AAAA — No exemplo: 2024. O que indica: ano em que o processo começou.
- J — No exemplo: 8. O que indica: ramo da Justiça.
- TR — No exemplo: 26. O que indica: tribunal (ou região) dentro daquele ramo.
- OOOO — No exemplo: 0000. O que indica: unidade de origem (foro, vara do trabalho, subseção etc.)
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O dígito J já diz onde procurar: 1 é o STF, 3 o STJ, 4 a Justiça Federal, 5 a Justiça do Trabalho, 6 a Eleitoral, 7 a Militar da União, 8 a Justiça Estadual e 9 a Militar Estadual. Na Justiça do Trabalho, o TR vai de 01 a 24 (as regiões dos TRTs); na Justiça Federal, de 01 a 06; na Estadual, os tribunais de justiça vão de 01 a 27, em ordem alfabética dos estados e do Distrito Federal.
Onde o número costuma aparecer nos papéis da empresa
Antes de pesquisar, procure nos documentos que já chegaram:
- Carta de citação ou mandado: o número fica no cabeçalho ou logo abaixo do nome da vara.
- Comunicações eletrônicas: empresas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta gratuita do CNJ que concentra citações e intimações enviadas pelos tribunais, encontram ali o número de cada processo.
- Aviso de bloqueio do banco: se houve bloqueio de valores, o banco pode informar de qual processo veio a ordem.
- Publicações no Diário de Justiça: intimações publicadas trazem o número completo.
- Notificação de protesto, boleto de acordo ou e-mail do advogado da outra parte.
- Contador ou advogado da empresa: muitas vezes já recebeu a intimação e tem o número.
Como pesquisar pelo CNPJ
Se não há documento, a pesquisa começa pelo tipo de assunto:
- Reclamação de ex-empregado: Justiça do Trabalho, no TRT da região onde a pessoa trabalhava.
- Cobrança, consumidor, contrato, aluguel: Justiça Estadual, no tribunal do estado.
- Tributo federal, INSS, Caixa, órgão federal: Justiça Federal.
- Imposto estadual ou municipal (ICMS, ISS, IPTU): costuma ser execução fiscal na Justiça Estadual.
Muitos portais de tribunal aceitam busca por CPF/CNPJ ou nome da parte, mas cada um tem suas regras e alguns limitam essa busca. Uma consulta que reúne vários tribunais poupa tempo: no Consulta Processo Brasil, a busca é feita na consulta por CNPJ. Ela localiza processos públicos e não substitui certidão oficial.
Três cuidados que evitam resultado errado:
- Matriz e filial: a ação pode estar no CNPJ completo de uma filial. Pesquise também pela raiz do CNPJ (os 8 primeiros caracteres).
- Nome antigo: se a empresa mudou de razão social, processos mais velhos podem estar no nome anterior.
- MEI e empresário individual: a ação pode ter sido cadastrada no CPF do dono, e não no CNPJ. Vale pesquisar os dois.
Como confirmar que o número é o certo
Os dígitos verificadores seguem um cálculo padronizado pela Resolução 65/2008. Se um número tiver um algarismo trocado, o cálculo não fecha. Mas um número "válido" não prova que o processo existe nem que é da empresa.
Depois de achar a ação, confira no tribunal:
- se o CNPJ ou a razão social na lista de partes é o da empresa
- se a empresa é autora ou ré
- a classe (reclamação trabalhista, execução fiscal, cobrança etc.) e o assunto
- a data de início e a última movimentação.
Com o número em mãos, a consulta do andamento no Consulta Processo Brasil é grátis na consulta grátis pelo número do processo.
Cuidado com número usado em golpe
Golpistas enviam boletos de "acordo judicial" com número de processo real ou inventado. Antes de pagar, confirme o número, as partes e o pedido de pagamento no portal do tribunal ou com o advogado da empresa. Pagamento de acordo é feito conforme o que está no processo, não por contato que chega por mensagem.
Veja também
Processos antigos também têm número CNJ?+
A resolução mandou os tribunais adotarem o número único até o fim de 2009. Processos mais antigos podem aparecer também com a numeração interna anterior do tribunal, por isso vale guardar os dois números quando houver.
Qualquer pessoa pode pesquisar processos de uma empresa?+
Em regra, sim: processos são públicos. A exceção são os casos em segredo de justiça, em que só as partes e seus advogados veem o conteúdo.
O número CNJ mostra o valor da causa ou se a empresa perdeu?+
Não. Ele só identifica o processo e onde ele começou. Valor, decisões e situação atual aparecem nas informações e movimentações do processo.
Uma empresa pode ter vários processos com números parecidos?+
Sim, principalmente na mesma vara e no mesmo ano, porque só o sequencial muda. Por isso, confira o número inteiro, inclusive os dígitos verificadores, antes de anotar.
O número muda se o processo for para o tribunal em recurso?+
Em geral, não: o recurso que corre nos próprios autos mantém o número. A exceção são recursos e incidentes autuados em separado, como o agravo de instrumento, que recebem número próprio.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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