Como confirmar se uma pessoa é realmente oficial de justiça?

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, no Planalto) diz que cabe ao oficial de justiça, entre outras tarefas, fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício, executar as ordens do juiz e entregar o mandado em cartório depois de cumprido (art. 154). Ou seja: ele cumpre uma ordem de um processo que já existe. Não negocia dívida, não vende nada e não "libera" valor.

Por isso a pergunta certa não é "ele parece oficial?", e sim "existe uma ordem judicial em meu nome?". A resposta está no processo, que você mesmo pode conferir, e a conferência leva poucos minutos.

Faça as conferências nesta ordem; a terceira já pode ser feita pela barra abaixo.

1. Peça o mandado. O mandado de citação traz, entre outros dados, os nomes do autor e do citando e seus domicílios ou residências (CPC, art. 250). Se o documento não cita você, seu endereço ou nenhum processo, desconfie.
2. Anote o número do processo. Ele tem 20 dígitos no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (exemplo fictício: 0000000-00.0000.0.00.0000). Sem número, não há como conferir.
3. Confira o número fora do contato dele. Pesquise no site do tribunal ou pelo número do processo, de graça. Se o processo existe e traz você como parte, a ordem é plausível. Se não aparece, pode ser sigilo de justiça, ou pode ser golpe: ligue para o cartório da vara.
4. Ligue para a vara pelo telefone do portal do tribunal. Pergunte se há mandado expedido contra você e quem é o oficial responsável. Nunca use o número ou o link que a pessoa mandou.
5. Veja o que ela pede. Oficial não pede senha, código de aplicativo, dados de cartão, nem transferência para conta pessoal. Qualquer cobrança deve ser confirmada com o cartório, nunca paga na hora por mensagem.

• Pressa e ameaça: "pague agora ou será preso" ou "seu dinheiro será bloqueado hoje".
• Pedido de pagamento por Pix, link ou boleto enviado por WhatsApp, e não por guia emitida pelo tribunal.
• Mandado sem número de processo, com erro de português, ou só um print.
• Aparecer fora de hora e se recusar a mostrar o documento. Em regra, atos processuais ocorrem em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 212), mas a lei admite exceções para citações, intimações e penhoras; por isso o horário, sozinho, não prova nada.

Veja mais sinais em recebi um oficial de justiça falso.

Pode haver contato prévio por telefone ou aplicativo em alguns tribunais, mas isso não substitui o mandado nem o processo. Trate a mensagem como aviso a ser conferido, nunca como prova. O assunto está em oficial de justiça pode mandar mensagem pelo WhatsApp.

Receber a citação ou a intimação não é admitir culpa. O oficial entrega a comunicação e certifica a entrega; os prazos para responder passam a correr conforme o caso e estão no mandado. Leia o documento, tire foto, guarde o comprovante e procure um advogado ou a Defensoria Pública logo, porque o prazo para defesa é curto.

Se você não estava em casa, o oficial pode deixar aviso. Entenda em oficial de justiça foi na minha casa: o que significa.

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• Código de Processo Civil, no Planalto
• Constituição Federal, no Planalto
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