Intermediário de precatório é confiável? Checklist antes de ceder ou pagar

• Precatório e RPV são formas de a Fazenda Pública pagar o que foi condenada a pagar. Quem decide se há valor, quando e para quem é o juízo do processo, não um terceiro.
• Cessão de crédito é quando o titular vende o direito a outra pessoa, geralmente com desconto. É uma operação jurídica real, mas deve ser comunicada nos autos, e o preço oferecido costuma ser bem menor que o valor.
• "Intermediário" costuma ser alguém que se oferece para adiantar, agilizar ou "destravar" o pagamento. Pode ser um comprador sério, um captador de clientes ou um golpista. O checklist abaixo serve para separar os três.

1. Ele pediu dinheiro antes? Taxa, custas, imposto, "certidão para isenção de Imposto de Renda" ou depósito de garantia: o TRF4 afirma que ninguém precisa pagar nada de forma antecipada para liberar precatório ou RPV. O TRF1 diz o mesmo sobre taxas.
2. Veio link por e-mail, SMS ou WhatsApp? O TRF1 informa que não envia links por esses canais. Entre no site do tribunal digitando o endereço você mesmo.
3. Onde o dinheiro será depositado? Em regra, em conta judicial no seu nome (o TRF1 cita Caixa ou Banco do Brasil), nunca na conta pessoal de um terceiro. Qualquer pedido de Pix para "liberar" é sinal de golpe.
4. Ele sabe seus dados reais? Isso não prova nada. O TJDFT alerta que golpistas usam nomes, fotos e dados verdadeiros de processos. Dado correto não é identidade confirmada.
5. Existe um número de processo e ele confere? Peça o número CNJ, confira o tribunal e o polo no andamento oficial. Sem número, não há o que verificar.
6. Seu advogado sabe? Fale com o advogado do processo por um contato que você já tinha, não pelo número que a mensagem trouxe. Se o advogado antigo sumiu, o processo continua existindo: reencontre-o pelo número.
7. Há pressa fabricada? "Hoje, senão perde o prazo" é a frase típica. A ordem de pagamento de precatórios segue uma sequência definida pelo tribunal, e uma pausa de um dia não faz você perder o crédito.
8. Quer comprar seu crédito? Então peça proposta por escrito, confirme na Vara se há previsão de pagamento (recomendação do TRF1) e compare com o valor atualizado antes de assinar qualquer cessão.

Dois ou mais "sim" aos pontos 1 a 4 significam: pare, não pague, não envie documentos nem senha gov.br.

Cada tribunal tem uma página de consulta de precatórios e RPVs. O TRF1 informa que a consulta aceita número do processo, CPF ou nome da parte; o TRF4 mantém a sua em trf4.jus.br/precatorios e o pedido de TED no eproc. Para os demais, use o site do tribunal responsável.

Se você tem o número, a consulta pelo número do processo é gratuita e mostra existência e andamento. Se perdeu o número, a consulta por CPF ajuda a localizar processos em que você aparece. Ela não substitui certidão oficial.

Uma mensagem diz: "Seu precatório de R$ X foi liberado, pague a taxa de R$ Y hoje para receber". O roteiro correto: não responder, não clicar, abrir o site do tribunal digitando o endereço, conferir o processo (exemplo de formato: 0000000-00.0000.0.00.0000), ligar para o advogado e guardar o print. Se o processo existe mas o pedido de pagamento é falso, é o caso típico de golpe com dado verdadeiro.

• Cessão de precatório: ainda assim confira o processo original
• Alvará publicado no DJEN não é pagamento
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• Atualização de valores no precatório

Fontes: Portal Comunica / DJEN, CNJ, TRF4, TRF1, TJDFT. Conteúdo informativo, sem consulta jurídica personalizada.