Carta AR de cobrança: onde está o número do processo e o que fazer?

AR é o aviso de recebimento dos Correios: prova que algo foi entregue e quem assinou. O conteúdo pode ser bem diferente: citação de um processo, intimação, notificação de cartório ou uma cobrança extrajudicial de empresa ou escritório. A diferença muda tudo.

Pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), citação é o ato que convoca o réu para integrar o processo (art. 238). Ela pode ser feita por meio eletrônico ou pelo correio (art. 247), e, na citação pelo correio, a carta é registrada e o carteiro deve exigir que quem recebe assine o recibo (art. 248, §1º). Se o destinatário é empresa, vale a entrega a quem tem poderes de gerência ou ao funcionário responsável por receber correspondência (art. 248, §2º); em condomínio com portaria, a regra tem condições próprias (art. 248, §4º). O texto atual do art. 247 prevê exceções à citação por correio.

Envelope, AR (com assinatura, data e carimbo), todas as folhas e carimbos dos Correios. A data de recebimento pode ser importante para contar prazos, então guarde tudo mesmo que a carta pareça estranha.

• Topo da primeira folha, perto do brasão ou do nome do órgão.
• Campo "Processo nº", "Autos" ou "Ação".
• Texto do mandado ou da petição inicial anexa.
• Etiqueta ou carimbo da vara ou do fórum.
• Cuidado: protocolo interno de escritório, número de contrato e código de cliente não são número de processo e não funcionam na busca.

Se o nome da vara aparece mas o número não, a carta cita um órgão e uma comarca; confira se o tribunal e a cidade fazem sentido para você. Se não fizerem, desconfie.

Anote os dígitos que restaram, o nome do remetente e a vara. Procure o número completo no verso, no AR e em eventuais anexos. Se ainda faltar, use a consulta por CPF para ver se há ação em seu nome e confira o nome do autor. Se também não aparecer nada, procure a secretaria da vara indicada, por telefone ou site oficial do tribunal (digitado por você), e peça orientação. Documento rasgado de propósito, sem número e sem como conferir, é um padrão de golpe.

1. Consulte e confirme polos (autor e réu), classe e as últimas movimentações.
2. Verifique se o processo realmente cita você. Homônimo existe.
3. Descubra se a carta é citação (o início do processo) ou outro ato; isso muda o que é urgente.
4. Se for citação ou intimação com prazo, procure um advogado ou a Defensoria Pública logo. O prazo exato depende do ato e do caso, e não vale a pena contar sozinho.
5. Se for cobrança extrajudicial, peça o contrato e o cálculo, e não pague boleto recebido por link.

• Pede pagamento imediato por Pix para "evitar o processo".
• Traz QR Code ou link encurtado no lugar de número CNJ.
• Cita vara ou comarca que você não conhece, com erros de português e logotipos estranhos.
• Número fora do padrão de 20 dígitos ou que não existe na consulta.
• Alguém liga "sobre o AR" e pede senha ou código do gov.br.

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

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