Botão do pânico e tornozeleira: como funciona o monitoramento do agressor

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê, no art. 22, que o juiz pode aplicar medidas protetivas ao agressor. O texto atualizado traz, entre elas, a monitoração eletrônica do agressor, disponibilizando à vítima um aplicativo ou dispositivo de segurança que alerte sobre uma eventual aproximação. A lei também trata de prioridade para a monitoração em caso de descumprimento ou risco, de alerta à vítima e à polícia quando o perímetro é rompido e de fundamentação quando o juiz decide não aplicá-la. A redação foi alterada por leis recentes (2025 e 2026), então vale conferir o texto vigente no site do Planalto. Os custos de dispositivos de segurança para perigo iminente podem ser ressarcidos pelo agressor (art. 9º, § 5º).

Fonte oficial: Lei 11.340/2006 no Planalto.

O agressor usa um equipamento que registra a localização e é acompanhado por uma central. A decisão do juiz define a distância mínima que ele deve manter da vítima e, em geral, os locais proibidos, como casa e trabalho. Se ele rompe o perímetro, a lei prevê alerta à vítima e à polícia. A forma de instalação, o prazo e os detalhes técnicos dependem de cada tribunal e estado, e a lei prevê agravamento de pena quando o descumprimento envolve violação das áreas monitoradas ou remoção do aparelho sem autorização.

É um dispositivo ou aplicativo que a vítima aciona em situação de perigo, para avisar a polícia ou a rede de proteção. Os nomes e programas variam por estado e município. Quem tem medida protetiva e se sente em risco deve perguntar na delegacia, no Juizado ou Vara de Violência Doméstica, na Defensoria Pública ou no Ministério Público se existe programa local. Sem promessa de tempo de resposta: ele varia conforme a região.

Quem decide é o juiz. O pedido de medida protetiva pode ser feito na delegacia ou ao Judiciário, e a lei trata do caso em que a monitoração é aplicada pelo delegado quando o município não é sede de comarca. A vítima pode pedir a monitoração e a entrega do dispositivo. Quando o juiz não aplica, o texto exige fundamentação.

• Em perigo imediato, ligue para 190.
• Acione o dispositivo, se tiver, e avise a delegacia ou o juízo sobre o descumprimento, com datas e provas (prints, mensagens, testemunhas).
• Em dúvida ou para denunciar, o Ligue 180 atende mulheres em situação de violência.
• Peça ao advogado ou à Defensoria que informe o juiz sobre o descumprimento.

Processos de violência doméstica costumam tramitar com restrição de acesso. Pelo CPF ou pelo número, a consulta pública pode mostrar apenas dados básicos, e o teor das decisões fica com as partes e seus advogados. Veja como consultar processo de Maria da Penha.

Se você conhece alguém que sofre violência, incentive-a a procurar a delegacia, a Defensoria Pública ou o Ligue 180, e ajude a guardar provas (mensagens, fotos, datas). Não confronte o agressor. Se houver risco imediato, ligue 190. Lembre-se de que a decisão sobre monitoração é do juiz e de que cada caso é avaliado pelos fatos e pelo risco apresentado.

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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.