Autos remetidos ao Ministério Público: o que acontece agora

O Ministério Público atua de duas formas. Ele pode ser o autor, por exemplo quando oferece denúncia em crime de ação pública (Código de Processo Penal, art. 24). Ou pode atuar como fiscal da ordem jurídica, dando parecer em processos de interesse público ou de incapazes. No Código de Processo Civil, o MP é intimado para intervir como fiscal em 30 dias (art. 178) e tem vista dos autos depois das partes (art. 179).

Em resumo: "remetidos ao MP" significa "aguardando a manifestação do MP". Não é condenação, nem arquivamento, nem sentença.

• Processo criminal (inquérito ou termo circunstanciado): o MP decide entre denunciar, pedir mais diligências, propor um acordo ou promover o arquivamento. Em ação penal, o prazo para denunciar é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto ou afiançado (CPP, art. 46). Se o MP decidir pelo arquivamento, a lei manda comunicar a vítima, o investigado e a polícia, e o arquivamento passa por controle (CPP, art. 28, cuja aplicação foi ajustada pelo STF na ADI 6.298).
• Processo cível com incapaz, interesse público ou social: o MP lê os autos e dá parecer. O juiz só sentencia depois dessa manifestação.
• Família (guarda, alimentos, investigação de paternidade envolvendo menor): o parecer do MP costuma pesar na decisão, embora o juiz não seja obrigado a segui-lo.
• Juizado Especial Criminal: o MP pode propor transação penal, isto é, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (Lei 9.099/1995, art. 76).

Não há um tempo único. Os prazos legais citados acima valem para situações específicas, e na prática o MP pode demorar mais ou menos conforme a carga da promotoria. O que se pode afirmar é que a remessa não abre prazo para a parte comum, a não ser que o juiz determine algo. Quem acompanha o caso deve esperar a próxima movimentação.

1. Abra o processo no portal do tribunal (consulta pelo número, que no site é grátis em consulta de processo).
2. Veja a data da remessa e procure movimentações como "juntada de parecer", "oferecida denúncia", "manifestação do Ministério Público" ou "conclusos ao juiz".
3. Leia o documento anexado, não só o título da movimentação. O parecer mostra o que o MP pediu.
4. Se você é parte, fale com seu advogado: um parecer pode abrir prazo para manifestação ou recurso.

Às vezes o leitor vê a remessa ao MP e depois uma intimação. São atos diferentes: a remessa é interna, entre juízo e MP. A intimação é o aviso que chega à parte ou ao advogado para fazer algo em prazo. Só conte prazo a partir de uma intimação válida, conferida no processo e no Diário de Justiça, e não por mensagem avulsa.

Em processo criminal, a manifestação do MP define se haverá ação penal. Em processo de família ou com menor, ela pode orientar a decisão sobre guarda e pensão. Se o processo estiver sob segredo de justiça, o portal pode mostrar poucos dados. Isso não quer dizer que o processo não exista.

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Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado nem certidão oficial.