Aditamento à inicial publicado no DJEN: o que muda e qual o prazo para o réu

O Código de Processo Civil (art. 329) separa dois momentos:

• Até a citação: o autor pode aditar ou alterar pedido e causa de pedir sem precisar do consentimento do réu. Como o réu ainda não foi citado, ele recebe a inicial já modificada.
• Depois da citação e até o saneamento do processo: a alteração só vale com o consentimento do réu. Deve haver possibilidade de manifestação em prazo mínimo de 15 dias, e o réu pode pedir prova suplementar.

O mesmo vale para a reconvenção. Depois do saneamento, em regra, não é mais possível alterar o pedido.

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (comunica.pje.jus.br) publica atos e intimações dos tribunais, conforme a Resolução CNJ 455/2022. Quando a lei não exige intimação pessoal, os prazos contam a partir da publicação nele. Pelo CPC (art. 224), exclui-se o dia do começo; na prática, considera-se publicado o ato no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois disso.

Por isso, a nota de aditamento no DJEN geralmente é o despacho ou a decisão que: - recebe ou comenta o aditamento; - intima o réu para dizer se concorda; - ou intima para complementar a contestação.

A publicação resume o ato, o conteúdo do aditamento está na petição nos autos.

Não existe um prazo único. Na prática: - Se o juiz fixou prazo no despacho, vale o prazo do despacho. Leia a publicação com atenção. - Para manifestação sobre aditamento depois da citação, a lei exige mínimo de 15 dias. - Se o réu ainda não contestou, o prazo de contestação, em regra, é de 15 dias úteis, e passa a contar da citação ou conforme o juiz determinar. - Prazos em dias úteis: conte só dias úteis, a partir do primeiro dia útil depois da publicação.

Em dúvida, não conte sozinho: confirme a data da publicação e a regra do tribunal.

1. Abra o processo e leia a petição de aditamento, não apenas a publicação.
2. Veja o que mudou: novo pedido, valor da causa, novos fatos ou novas partes.
3. Decida: concordar, discordar com fundamento ou pedir prova.
4. Se já havia contestado, complemente a defesa dentro do prazo.
5. Guarde o comprovante da publicação.

Deixar passar o prazo é arriscado: o juiz pode seguir com o pedido ampliado sem ouvir a sua versão.

• Emenda da inicial (CPC, art. 321): o juiz manda o autor corrigir defeitos da petição em 15 dias. Pode aparecer no DJEN, mas ainda sem citação do réu.
• Aditamento: iniciativa do autor para mudar pedido ou causa de pedir.
• Ação nova: se o autor quer algo diferente fora das regras acima, pode ter de abrir outro processo.

Em uma ação de indenização por dano em reforma (exemplo hipotético), o réu já foi citado. O autor adita para incluir lucros cessantes. O DJEN publica despacho para o réu dizer se concorda em 15 dias úteis. Se o réu não quiser, deve explicar, por exemplo, que o novo pedido muda a defesa e exige prova suplementar, e o juiz decidirá.

• Prazo de contagem após publicação no DJEN
• Prazo para contestar após citação eletrônica
• O que acontece depois da contestação
• O que é DJEN e como funciona a publicação eletrônica
• Consulta por número do processo

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.