Ação Possessória: Como Consultar Reintegração de Posse

A lei garante ao possuidor ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Esbulho é perder a posse contra a vontade, por exemplo com invasão. Importante: aqui se discute a posse, isto é, quem estava de fato usando o imóvel, e não quem é dono no registro.

O Código de Processo Civil separa dois cenários:

• Esbulho com menos de ano e dia: a ação segue o procedimento especial das possessórias (art. 558). Se a petição estiver bem instruída, o juiz pode conceder a liminar sem ouvir o réu (art. 562).
• Esbulho com mais de ano e dia: a ação não perde a utilidade, mas não segue o mesmo rito especial, o que muda a facilidade de conseguir a liminar. Em litígio coletivo por posse de imóvel nessa situação, a lei prevê audiência de mediação antes da decisão sobre a liminar.

Atenção: ano e dia não é o prazo máximo para entrar com a ação. Confirme o prazo do seu caso com advogado.

Em regra, o autor prova a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse (art. 561). Ajudam: contrato, escritura ou recibo, contas de energia e água no nome, fotos e mensagens com data, e testemunhas de vizinhos. Se houve violência ou ameaça, registre boletim de ocorrência; isso pode ser apurado também na esfera criminal.

1. Com o número do processo: informe na consulta pelo número ou no site do tribunal do local do imóvel.
2. Sem o número: a consulta por CPF ou por CNPJ pode ajudar a localizar processos. Confirme no tribunal, pois nomes iguais geram confusão. A consulta não substitui certidão oficial.
3. Processo em segredo de justiça não aparece em consulta pública.

• Pedido de liminar e a decisão: deferida, negada ou adiada.
• Mandado e certidão do oficial de justiça: mostram se a citação ou a reintegração foi cumprida.
• Audiência de justificação ou de mediação, quando houver: data e local.
• Contestação e réplica: início da fase de provas.
• Sentença e recurso: observe o prazo de apelação.

Leia a citação e o prazo de resposta, junte documentos de que ocupa o imóvel (contrato, recibos) e procure advogado ou a Defensoria Pública. Se a ordem de reintegração já foi expedida, o descumprimento pode trazer consequências, e a execução da ordem é feita por oficial de justiça, com apoio policial quando necessário.

• Confundir posse com propriedade e achar que só o dono pode agir.
• Esperar demais por achar que "ainda dá tempo": o tempo muda o rito e a chance de liminar.
• Não guardar prova da data do esbulho, que define qual procedimento vale.
• Tratar o oficial de justiça como "fim do processo": cumprida a liminar, a ação segue até a sentença.
• Ignorar intimações depois da liminar, porque o réu pode recorrer e o autor precisa responder.

• Ação possessória: onde acompanhar a liminar
• Ação possessória por CPF
• Como consultar processo pelo número CNJ

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Planalto

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.