Vício do produto: quais são seus direitos e o que aparece no DJEN

Conforme o texto do Planalto, os fornecedores de produtos duráveis e não duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ao consumo. Isso permite cobrar do fabricante, do comerciante ou de ambos. Se o vício não é sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha:

• a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
• a restituição da quantia paga, com correção monetária
• o abatimento proporcional do preço.

As partes podem ajustar o prazo de 30 dias, que não pode ser menor que 7 nem maior que 180 dias. Em contrato de adesão, essa cláusula precisa estar em separado. O consumidor pode usar as opções imediatamente quando a troca de partes comprometer a qualidade do produto, diminuir seu valor ou se o produto for essencial.

O art. 26 fixa prazo de 30 dias para vício aparente em produto não durável e de 90 dias para durável, contados da entrega. Em vício oculto, conta-se de quando o defeito aparece. A reclamação feita ao fornecedor interrompe a contagem até a resposta negativa. Guarde protocolos, e-mails e notas.

Vícios de produto costumam ser discutidos em juizado especial ou vara cível. Ao longo da ação, o diário pode publicar intimações para audiência de conciliação, prazo para defesa, decisão sobre perícia técnica e a sentença. O DJEN é o diário eletrônico nacional e pode ser conferido no ComunicaPJe; o teor completo e os documentos ficam no processo, no sistema do tribunal. O DJEN foi instituído pela Resolução CNJ 455/2022.

Em produtos complexos, o juiz pode determinar perícia para apurar se o defeito veio da fabricação ou do uso. Nesse caso, intimações indicam o perito e o prazo para as partes se manifestarem.

1. Reúna nota fiscal, garantia, fotos e conversas com a assistência.
2. Registre a reclamação por escrito na loja e no fabricante.
3. Anote a data em que o defeito foi levado à assistência.
4. Se não resolver em 30 dias (ou no prazo ajustado), escolha entre troca, restituição ou abatimento.
5. Procure o canal de reclamação do consumidor ou um advogado. Se for processo, anote o número e consulte-o na consulta grátis pelo número do processo.

Um consumidor compra uma geladeira que para de gelar em poucas semanas e a leva à assistência. Passados 30 dias sem conserto, ele escolhe pedir a restituição do valor. A loja não responde, ele registra a reclamação e depois entra no juizado especial. A audiência de conciliação é marcada e, se não houver acordo, o juiz decide. Se o caso exigir perícia, o diário pode trazer a intimação sobre o perito. É um exemplo, e cada caso tem suas particularidades.

• Nota fiscal e comprovante de pagamento
• Ordem de serviço da assistência técnica, com a data de entrada
• Fotos e vídeos do defeito
• Protocolos de atendimento e e-mails
• Termo de garantia.

Sem essas provas, o consumidor tem mais dificuldade de demonstrar o prazo e o vício. O juiz também pode, conforme o caso, inverter o ônus da prova, o que depende dos requisitos legais e da decisão dele.

Vício é o defeito que faz o produto não funcionar como deveria (art. 18). Fato do produto é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança, como acidente (art. 27 trata da prescrição). A distinção muda prazos e pedidos; por isso, descreva bem o ocorrido ao advogado.

• Consumidor achou processo contra empresa no DJEN
• Publicação no DJEN em juizado especial
• Recurso inominado no juizado especial e DJEN
• Como ler a página pública de processo no DJEN

Fontes: Código de Defesa do Consumidor no Planalto e comunicações processuais no CNJ. Texto informativo; não substitui orientação jurídica.