Como Saber o Valor da Causa do Processo Contra Mim

1. Na citação: a carta ou o mandado indica o número do processo e a vara. Com ele, abra o processo no portal do tribunal.
2. Nos dados do processo: muitos sistemas mostram "valor da causa" em "Detalhes" ou na capa. Se não mostrar, abra a petição inicial: o valor está no final, geralmente em frase como "Dá-se à causa o valor de...".
3. Pelo advogado ou Defensoria: em processo sob segredo de justiça, só as partes têm acesso.

Para localizar o processo, use a consulta pelo número, grátis em consulta de processo, ou a busca por CPF.

O Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291) e que o valor consta da petição inicial (art. 292). Os incisos desse artigo dão critérios por tipo de ação. Por exemplo, em ação de alimentos o valor é a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor. Em ação de cobrança de dívida, é a soma do principal corrigido, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades (inciso I).

Em ação de indenização, inclusive por dano moral, o valor da causa é o valor pedido pelo autor (inciso V). Em ações sem conteúdo econômico claro (estado civil, por exemplo), ainda assim há um valor atribuído, mas ele serve para fins processuais.

• Juizado Especial Cível: a Lei 9.099/1995 fixa competência para causas de até 40 vezes o salário mínimo (art. 3º, I). Nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado; acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º).
• Custas e honorários: em geral, o valor da causa é base de cálculo para custas e pode servir de base para honorários. Regras variam por tribunal e por situação.
• Valor da causa não é condenação: é o valor atribuído na entrada. A sentença pode condenar a mais, a menos ou a nada.

Pode. O réu pode impugnar o valor atribuído à causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão (CPC, art. 293). A contestação, em regra, deve ser apresentada em 15 dias, com termo inicial conforme o caso (art. 335). O CPC também lista a incorreção do valor da causa entre as matérias da contestação (art. 337, III) e permite que o juiz corrija o valor de ofício e por arbitramento quando ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, § 3º).

Por isso, quem foi citado deve levar a petição ao advogado ou à Defensoria rapidamente, sem esperar. Perder o prazo da contestação pode trazer consequências graves, mais importantes do que o valor em si.

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