Sócio avalista: protesto da empresa pode gerar processo no CPF pessoal?

O Código Civil trata a responsabilidade de formas diferentes:

• Aval: o Código Civil diz que o pagamento de título de crédito com obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, dado no verso ou no anverso do próprio título (arts. 897 e 898).
• Fiança: pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818).
• Sócio sem garantia: em regra, o sócio não responde pelas dívidas da empresa só por ser sócio. A exceção é a decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

Fonte: Código Civil no Planalto. Como o aval e a fiança dependem do que foi assinado, leia o contrato ou a cártula.

1. Reúna o contrato, a nota promissória ou o título para ver se você assinou como avalista, fiador ou apenas como representante.
2. Faça a consulta por CPF para ver ações em que a pessoa aparece como parte.
3. Faça a consulta por CNPJ para ver ações da empresa e se o nome do sócio foi incluído.
4. Se tiver o número do processo, consulte na consulta grátis pelo número do processo, gratuito.
5. Anote vara, tipo de ação, valor e última movimentação.

• cobrar a dívida da empresa em ação ou execução
• incluir o avalista ou fiador no mesmo processo, quando o título permite
• pedir bloqueio de contas e penhora de bens
• pedir a desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios sem garantia.

Cada passo costuma gerar movimentação visível na consulta, mas a atualização depende do tribunal.

• Não ignore a citação. Há prazo para defesa.
• Leia o que assinou: o limite e as condições da garantia estão no documento.
• Verifique o valor: juros e encargos devem corresponder ao contrato.
• Considere negociar: acordo com o credor pode reduzir o valor e evitar penhora.
• Procure advogado: bem de família, benefício e salário têm regras próprias de proteção.

Quando a dívida aparece sem você ter garantido nada, pode haver erro; confirme e junte provas.

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• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

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