Protesto judicial publicado no DJEN: o que é e como interrompe a prescrição

São coisas diferentes, com efeitos diferentes:

• Protesto judicial: processo no Judiciário, em que o juiz manda notificar a pessoa. Aparece no andamento e pode ser publicado no DJEN.
• Protesto de título em cartório: ato extrajudicial, feito por tabelionato de protesto, ligado a título de crédito, como cheque ou duplicata. Não é processo e não é publicado como o DJEN.

Quem recebe uma notificação e acha que "foi protestado" deve olhar de qual dos dois se trata. Para esse tema, veja os artigos indicados abaixo.

O CPC regula o protesto judicial dentro do procedimento de notificação.

Nos arts. 726 a 729 do CPC, o protesto judicial aparece dentro do procedimento de notificação e interpelação. Em linhas gerais, conforme o texto do Planalto:

• quem tem interesse em manifestar formalmente sua vontade a outra pessoa pode pedir a notificação; o § 2º do art. 726 manda aplicar essas regras, no que couber, ao protesto judicial
• a notificação por edital só cabe quando fundada e necessária (art. 726, § 1º)
• o requerido é ouvido antes do deferimento se houver suspeita de finalidade ilícita, ou se for pedida a averbação da notificação em registro público (art. 728)
• deferida e realizada a notificação, os autos são entregues ao requerente (art. 729).

O procedimento serve para comunicar e documentar uma manifestação, e não para o juiz decidir quem deve a quem. Quem discorda do que o requerente afirma geralmente precisa de outra ação ou resposta própria; um advogado deve avaliar o caso concreto.

O art. 202 do Código Civil diz que a interrupção da prescrição "somente poderá ocorrer uma vez". Entre as hipóteses, estão o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e o protesto, "nas condições do inciso antecedente". Há também o protesto cambial, que é o de título feito em cartório. Conforme o parágrafo único, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Na prática, isso significa que o protesto judicial, para ter esse efeito, deve ser promovido corretamente e dentro do prazo, e que a interrupção não se repete para a mesma dívida. Se o credor deixar passar o prazo, ou se já tiver usado essa interrupção, o protesto pode não ajudar. Essa análise é de advogado, caso a caso.

1. Confirme que o número do processo e as partes são realmente seus. Existe homônimo e existe golpe com falso aviso judicial.
2. Veja o andamento no site do tribunal. A consulta pelo número é grátis na consulta grátis pelo número do processo.
3. Guarde a notificação e fale com um advogado ou com a defensoria sobre o que ela representa para a dívida.
4. Não pague boleto, Pix ou link recebido por mensagem sem confirmar o processo pelo canal do tribunal.

Procure um advogado para avaliar se o protesto judicial é a via adequada, se a prescrição está perto e se outra medida, como a ação de cobrança, é melhor. Acompanhe as publicações do processo para não perder atos como a entrega dos autos.

Um credor tem um contrato de confissão de dívida e teme perder o prazo. O advogado pede o protesto judicial, o juiz defere a notificação e o devedor é cientificado. Depois, o credor ajuíza a cobrança. Se o protesto cumpriu as condições da lei, o advogado discute a interrupção do prazo. Exemplo didático, não caso real, e sem garantia de resultado.

• Achar que o protesto judicial inclui o nome em cadastro de inadimplentes.
• Achar que ele interrompe a prescrição quantas vezes o credor quiser.
• Ignorar a notificação por parecer "só um aviso".
• Pagar sem conferir o processo.

• O que é protesto e qual a diferença para processo judicial
• Protesto virou processo: como verificar
• Execução de título extrajudicial no DJEN
• Prescrição de dívida: como verificar se há ação

• Código de Processo Civil (arts. 726 a 729), no Planalto
• Código Civil (art. 202), no Planalto
• CNJ: comunicações processuais e DJEN
• Portal Comunica / DJEN

Texto informativo, que não substitui a orientação de um advogado.