Processo em Segredo de Justiça Contra Mim: Como Acessar

O Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça, entre outros, os processos:

• em que o exija o interesse público ou social
• que versem sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
• em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
• que versem sobre arbitragem, quando a confidencialidade for comprovada perante o juízo (art. 189).

O mesmo artigo diz que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito às partes e aos seus procuradores. Um terceiro que demonstre interesse jurídico pode pedir ao juiz certidão do dispositivo da sentença e, no caso de divórcio ou separação, de inventário e partilha.

1. Pelo sistema do tribunal. Se o processo é eletrônico, entre no sistema indicado na citação ou intimação com o acesso de parte ou de advogado habilitado. O procedimento de cadastro e login muda de tribunal para tribunal; veja o site do tribunal do seu estado.
2. Pelo advogado. O advogado constituído com procuração consegue ver os autos e acompanhar prazos. Em segredo de justiça, o direito de consultar os autos é das partes e de seus procuradores (art. 189, §1º).
3. No cartório ou secretaria da vara. Leve documento com foto e a citação ou intimação. É possível ver os autos e tirar dúvidas sobre o andamento.
4. Por petição. Se o sistema não liberar o acesso, protocole pedido ao juiz informando que você é parte e precisa dos autos para exercer sua defesa. Quem decide é o juiz do caso.

Em processo sigiloso, a consulta aberta costuma retornar pouco ou nenhum dado, mesmo que o processo exista. Isso é normal e não prova que o processo não existe, nem que você não é parte. Se recebeu uma citação, o documento traz o número do processo e o órgão; use esses dados no sistema do tribunal.

Para saber se há processo com seu nome sem ter o número, a consulta pública por CPF pode ajudar nos casos que não são sigilosos, mas não mostrará os autos em segredo. Veja o que a busca consegue e não consegue em certidão e consulta em processos sob segredo de justiça.

Às vezes a pessoa fica sabendo do processo por um oficial de justiça, por um conhecido ou por uma cobrança, sem ter o documento da citação. Nessa hipótese:

• Não ignore: prazos correm a partir da citação ou intimação válida, e ignorar pode levar à decisão sem sua defesa.
• Procure o advogado ou a Defensoria Pública do seu estado, se não puder pagar um advogado.
• Peça ao cartório da vara, se souber qual é, informação sobre a existência do processo; a secretaria pode orientar a parte sobre como obter acesso.

• Leia a petição inicial e a decisão que mandou citar, e anote os prazos.
• Guarde cópia para seu advogado, sem divulgar para terceiros: o sigilo continua valendo.
• Não perca prazo de resposta: contagem corre mesmo que você não consiga ver os autos.
• Se o acesso for negado, peça ao juiz por petição.

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