Processo do INSS Concluso para Sentença: O Que Esperar

A lei fixa 30 dias para o juiz proferir sentença (art. 226, III, do Código de Processo Civil). Esse é um prazo legal, mas na prática ele nem sempre é cumprido, e a data real depende da vara, do volume de processos e de a causa ter ou não preferência. O Código também diz que os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão (art. 12), com exceções, como metas do CNJ e causas urgentes reconhecidas em decisão fundamentada. Por isso, dois processos concluídos na mesma época podem ter sentenças em datas diferentes.

Não existe um prazo médio oficial que valha para todo processo do INSS. Desconfie de promessas de data exata.

• Consulte o portal do tribunal e anote a data da conclusão.
• Observe se o andamento muda para "sentença", "julgado procedente", "improcedente" ou "extinto sem resolução do mérito"; os nomes variam entre tribunais.
• Abra o documento da sentença e leia o dispositivo (a parte final, onde está a decisão).
• Veja se há prazo para recurso e quem foi intimado.

Se o processo tramita no Juizado Especial Federal (JEF), vale lembrar que o INSS não tem prazo diferenciado nem reexame necessário nas causas do Juizado (Lei 10.259/2001, arts. 9º e 13). O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos (art. 3º da mesma lei).

Se o processo está concluso há muito tempo, converse com o advogado: ele pode pedir andamento ao juízo. O Código de Processo Civil ainda prevê representação ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra o juiz que excede injustificadamente os prazos legais (art. 235). É uma providência que cabe às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria, normalmente conduzida por advogado.

• Procedente: o pedido foi aceito, no todo ou em parte (por exemplo, concessão de benefício, mas sem outro pedido).
• Improcedente: o pedido foi negado.
• Sem resolução do mérito: o processo foi extinto por questão formal, como falta de documento ou de interesse.

Leia o dispositivo para saber o que foi concedido, desde quando e quais valores atrasados entram no cálculo.

1. Recurso: quem perde parte do pedido pode recorrer. No Juizado, o recurso contra a sentença deve ser interposto em dez dias a contar da ciência (Lei 9.099/1995, art. 42, aplicada aos Juizados Federais no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, conforme o art. 1º desta), e é obrigatória a representação por advogado nessa fase. Fora do Juizado, o prazo e o recurso dependem do rito.
2. Reexame necessário: na Justiça Federal comum, a sentença contra a União e suas autarquias, como o INSS, pode ficar sujeita a confirmação pelo tribunal, mas em regra não ocorre quando o valor certo e líquido é inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496 e § 3º).
3. Trânsito em julgado: sem recurso, a sentença se torna definitiva.
4. Pagamento: nas condenações do Juizado, o pagamento em até 60 salários mínimos é feito por requisição de pequeno valor, em 60 dias contados da entrega da requisição (Lei 10.259, art. 17). Acima desse limite, o pagamento é por precatório, salvo renúncia ao excedente.

Para entender melhor valores atrasados, veja o artigo sobre RPV e precatório indicado abaixo.

• Autos conclusos para sentença: o que significa
• Como saber se o processo está concluso para sentença
• Atrasados do INSS: RPV e precatório
• A sentença demora para ser publicada
• Como acompanhar o processo após a sentença

• Código de Processo Civil (Planalto): arts. 12, 226, 235 e 496.
• Lei 10.259/2001, Juizados Especiais Federais (Planalto): arts. 1º, 3º, 9º, 13 e 17.
• Lei 9.099/1995 (Planalto): arts. 41 e 42.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.