Processo de regulamentação de visitas no CPF: como achar

É a ação em que o juiz define dias, horários e condições de convivência entre a criança e o pai ou a mãe que não mora com ela. O Código Civil (art. 1.589) diz que o pai ou a mãe sem a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia, além de fiscalizar sua manutenção e educação. O mesmo artigo prevê que a visita de avós pode ser regulada pelo juiz. Ações de família devem buscar primeiro a solução consensual (CPC, art. 694), por isso é comum haver audiência de mediação.

1. Pelo número do processo, se você recebeu citação, intimação ou ata de audiência. É o caminho mais seguro: use a consulta gratuita pelo número.
2. Pelo CPF do pai ou da mãe, na consulta por CPF, para ver se há ação de guarda, visitas ou alimentos ligada ao documento.
3. No site do tribunal da comarca onde a criança mora, se você é parte ou advogado, com login.

• Segredo de justiça: muitas ações de família correm em sigilo e a consulta pública não lista as partes.
• Comarca errada: a ação costuma correr onde a criança mora.
• Ainda não ajuizada: pode ter havido só acordo informal ou em cartório.
• Outro nome para a ação: guarda, convivência familiar e regulamentação de visitas podem estar no mesmo processo.

Se não aparece, não conclua que não existe. Pergunte ao advogado da outra parte ou à secretaria da vara de família.

Veja a classe do processo, a vara, a data da última movimentação e se há decisão ou acordo homologado. Para saber se o regime foi alterado, veja como saber se as visitas foram suspensas judicialmente. Se o regime não está sendo cumprido, leia acordo de visitas descumprido.

Não compartilhe capa de processo nem print com nome de criança em grupos de mensagem. Não pague a ninguém para "autenticar" documento do processo: confira o número e o andamento no site do tribunal.

Uma mãe pesquisa o CPF do ex-companheiro e vê uma ação de alimentos e uma de guarda na mesma comarca. As duas podem ter decisões separadas: a guarda define com quem a criança mora, os alimentos definem o valor do sustento, e as visitas definem a convivência. Ter um assunto resolvido não resolve os outros. Confira cada número de processo individualmente e anote a data da última movimentação.

Leve o número do processo, a decisão ou ata de acordo, prints datados de conversas sobre horários e o calendário combinado. Isso ajuda a pedir cumprimento ou ajuste do regime.

Guarda define com quem a criança mora e quem decide o dia a dia. Visitas ou convivência definem quando o outro responsável fica com ela. Alimentos definem a contribuição financeira. Os três podem estar no mesmo processo ou em processos diferentes, e é comum o CPF mostrar só um deles. Também é possível pedir ao juiz a modificação do regime se a rotina mudar, por exemplo por mudança de cidade ou de horário de trabalho.

• Como pedir judicialmente um calendário de visitas
• Acordo de visitas descumprido
• Guarda e regime de visitas no DJEN
• Visitas suspensas judicialmente: como saber

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

Conteúdo informativo, baseado em dados públicos. Não substitui certidão oficial nem a orientação de um advogado.