Prisão Preventiva por Descumprir Medida Protetiva: Quando Acontece

A medida protetiva é uma ordem judicial — e o sistema leva o descumprimento a sério. Além de configurar crime próprio, desobedecer a medida abre a porta para a prisão preventiva, mesmo que o processo principal ainda esteja no início.

O Código de Processo Penal (art. 313, III) autoriza a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência em crimes de violência doméstica. Ou seja: se a medida se mostra insuficiente porque a pessoa insiste em descumpri-la, o juiz pode substituí-la pela prisão.

O descumprimento também é crime autônomo, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos — e a nova redação legal vem endurecendo esse tratamento.

Aproximações repetidas, mensagens insistentes (mesmo "pacíficas"), aparições no trabalho ou na casa da vítima, ameaças após a intimação e novo ato de violência. Em geral, o primeiro descumprimento leve pode gerar advertência ou endurecimento da medida; a reiteração e a gravidade levam à prisão.

A vítima registra o descumprimento (delegacia, patrulha Maria da Penha ou juízo), o Ministério Público ou a autoridade policial representa pela prisão, e o juiz decide. Em flagrante de descumprimento, a pessoa é levada à audiência de custódia, onde a preventiva pode ser decretada.

Acompanhe o processo pelo CPF: pedidos de prisão e decisões aparecem na movimentação.