Posso consultar processo de empresa concorrente?

A Constituição prevê que os atos processuais são públicos, e o CPC (art. 189) diz que são públicos, ressalvados os casos em que o processo tramita em segredo de justiça. A Resolução CNJ 121/2010 assegura o acesso a dados básicos dos processos pela internet a qualquer pessoa, sem cadastro nem demonstração de interesse. Dados básicos são: número, classe e assuntos; nome das partes e advogados; movimentações; e o inteiro teor das decisões e sentenças.

Os tribunais devem permitir busca por nome das partes e por CPF ou CNPJ (art. 4º da Resolução). Como CNPJ é de pessoa jurídica, o cenário é diferente do de uma pessoa física.

• Segredo de justiça: é restrito às partes e advogados. Pode incluir dados protegidos pela intimidade e arbitragem com confidencialidade comprovada (art. 189, III e IV).
• Justiça do Trabalho: a consulta pública é restrita a número do processo, nome dos advogados e OAB (Res. 121, art. 4º, § 1º). Ações trabalhistas contra a concorrente podem não aparecer por CNPJ.
• Acesso aos autos: dados básicos são públicos, mas documentos dentro do processo podem exigir login de parte ou advogado.

1. Reúna o CNPJ ou a razão social da concorrente. O CNPJ costuma estar no site dela, no rodapé de notas fiscais ou no comprovante da Receita Federal.
2. Faça a busca por CNPJ em `/consulta/cnpj`, ou pelo nome empresarial em `/consulta/termo`.
3. Considere matriz e filiais, que têm CNPJs diferentes, e nomes fantasia.
4. Confira o tribunal, a classe e o papel da empresa (autora ou ré) antes de tirar conclusão.
5. Se tiver o número do processo, a consulta é grátis em `/consulta/processo`.

Processo não é sentença, e quase toda empresa de porte tem ações. Antes de comparar, veja:

• se a concorrente é autora (cobrando) ou ré
• o tipo: consumidor, tributário, trabalhista, contratual
• se há decisão ou o caso está no começo
• o valor e a data.

Use a informação para analisar o mercado e se proteger, por exemplo ao avaliar uma parceria ou uma aquisição. Evite divulgar processo de forma que sugira culpa que não existe. Chamar a concorrente de "caloteira" com base só em processo aberto pode gerar pedido de indenização. A Lei de Propriedade Industrial trata a concorrência desleal como crime no art. 195 e prevê no art. 209 indenização por atos que prejudiquem a reputação ou os negócios alheios. O mesmo art. 195 pune quem usa informação confidencial obtida por fraude ou por contrato de trabalho, o que vale também para documentos sigilosos de processo. Em dúvida sobre uso em publicidade, consulte advogado.

Se a concorrente tem sócios, o processo de um sócio como pessoa física é outro assunto. A LGPD também se aplica a dados pessoais tornados públicos: o tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação (art. 7º, § 3º). Use só o necessário, com finalidade legítima.

• Como consultar processos de concorrentes
• Como descobrir se um concorrente possui passivos judiciais
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Conteúdo informativo. Não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.