Não consegui pagar um acordo judicial: o que acontece agora?

O Código de Processo Civil inclui entre os títulos executivos judiciais "a decisão homologatória de autocomposição judicial" (art. 515, II, CPC no Planalto). Na prática, o acordo homologado se aproxima de uma sentença: se não for cumprido, o credor não precisa começar a discussão do zero.

Antes de qualquer decisão, abra o termo de acordo e procure:

• tolerância de dias para atraso
• multa por parcela atrasada e juros
• perda de desconto concedido
• vencimento antecipado de todas as parcelas restantes
• indicação de como e onde pagar.

Exemplo: se restam dez parcelas de R$ 500 e há cláusula de vencimento antecipado, o atraso de uma pode permitir cobrança das dez. Sem a cláusula, isso não deve ser presumido. Não copie a multa de outro acordo: vale a do seu.

O credor informa o descumprimento e pede o prosseguimento. Dependendo de como o processo foi encerrado ou suspenso, a cobrança segue nos mesmos autos ou em procedimento de cumprimento. Procure no andamento termos como "descumprimento de acordo", "cumprimento de sentença", "cálculo", "intimação para pagamento", "penhora" ou "bloqueio".

Se você for intimado para pagar em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, o art. 523 do CPC fala em prazo de 15 dias, e o §1º prevê que, sem pagamento, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (Planalto). Confirme no seu processo se é esse o procedimento; acordo trabalhista e de Juizado têm particularidades. Não ignore a intimação.

• Conta: na fase de execução o credor pode pedir bloqueio de dinheiro. Veja se podem bloquear a conta sem avisar antes.
• Salário: tem proteção própria, com exceções. Veja se o salário pode ser penhorado por dívida.
• Prisão: acordo comum de dívida não leva à prisão. A exceção é a pensão alimentícia, que tem regime próprio; o art. 528, §3º, do CPC prevê prisão de um a três meses nessa hipótese. Veja se é possível ser preso por dívida.

1. Não deixe acumular parcelas sem olhar o processo.
2. Calcule o saldo e a multa conforme o termo, não conforme mensagens do credor.
3. Procure o credor ou o advogado dele e proponha novo parcelamento por escrito.
4. Se houver novo acordo, peça que seja levado ao processo.
5. Guarde todos os comprovantes de pagamento.
6. Se já houve intimação ou bloqueio, procure advogado ou a Defensoria Pública, pois o prazo corre.

O credor não é obrigado a aceitar renegociação.

Consulte o andamento: se o atraso já foi informado, se há pedido de bloqueio e se o cálculo foi apresentado. Veja o que pode acontecer com acordo descumprido.

No Juizado Especial, o acordo homologado também é cobrado na fase de execução, e o termo é o que vale. Na Justiça do Trabalho, o descumprimento de acordo homologado pode levar à execução, com regras próprias. Já o acordo de pensão alimentícia segue regime diferente do acordo bancário, inclusive quanto à prisão civil. Por isso, antes de seguir um conselho genérico, descubra em qual tipo de processo o seu acordo foi homologado.

Com o número em mãos, a consulta gratuita pelo número do processo mostra as últimas movimentações públicas. Leia a data de cada uma: um pedido do credor só tem efeito prático quando há decisão ou intimação depois dele. Se o processo estiver em segredo de justiça, só as partes e advogados terão acesso completo.

• Acordo descumprido: o que pode acontecer depois
• O que acontece depois do acordo homologado
• Podem bloquear minha conta sem avisar?
• Consulta pelo número do processo

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.