Medida protetiva arquivada ainda aparece no CPF? Como ler o status

A Lei Maria da Penha (art. 19, §6º), incluído pela Lei 14.550/2023, diz que as medidas protetivas vigoram enquanto persistir o risco à ofendida ou a seus dependentes. O §5º acrescenta que elas independem de tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito ou de boletim de ocorrência.

Na prática:

• Arquivado é uma situação do processo: o juízo encerrou a tramitação daquele feito.
• Vigente é uma situação da proteção: depende do prazo e dos termos fixados na decisão, de revogação ou de prorrogação.

Os dois estados podem coexistir, por isso não conclua sozinho. Se você é protegida, não presuma que o arquivamento libera o agressor. Se é a pessoa apontada, não presuma que está liberada. Quem descumpre decisão que deferiu medida protetiva comete o crime do art. 24-A da mesma lei, então, na dúvida, confirme antes de qualquer contato.

1. Pegue o número CNJ do processo (pela consulta por CPF ou pela intimação que você recebeu).
2. Veja a classe e o órgão, e não só a palavra "arquivado".
3. Leia a data e o tipo da última movimentação: arquivamento, baixa, extinção, revogação, prorrogação.
4. Compare com a decisão que você tem em mãos, que traz o prazo da medida.
5. Se ainda houver dúvida, peça ao advogado ou à Defensoria uma confirmação junto ao juízo. Com o número em mãos, a consulta por número do processo é grátis.

• "Arquivou, então caiu a medida": não necessariamente. Confirme a decisão.
• "Sumiu do CPF": pode ser segredo de justiça, atraso na atualização ou busca incompleta.
• "Voltou a aparecer": pode ser novo processo, reabertura ou execução.
• "Dá para apagar do CPF": serviço que promete isso costuma ser golpe, porque o registro é do tribunal.

A lei prevê que o juiz competente providencie o registro da medida protetiva de urgência (art. 38-A, incluído pela Lei 13.827/2019). Esse registro fica em banco de dados mantido pelo CNJ, com acesso garantido a Ministério Público, Defensoria e órgãos de segurança pública e de assistência social. Não é uma consulta aberta a qualquer pessoa.

Se um empregador, senhorio ou novo parceiro buscar o CPF, o que ele provavelmente vê são dados de capa, e não o teor. Por isso, não compartilhe prints nem divulgue a capa do processo de outra pessoa. A consulta é para você se organizar e levar informação ao advogado.

• Consulta de CPF mostra medida protetiva: o que significa
• Como saber se uma medida protetiva continua valendo
• Atualizar a consulta após revogação de medida protetiva

Fontes oficiais: Lei 11.340/2006 no Planalto, CNJ e Portal Comunica.

A consulta por CPF não substitui certidão oficial nem orientação de advogado. Em risco imediato, ligue 190 ou 180.