Consulta CPF mostra medida protetiva: o que isso significa

A expressão vem da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Entre as medidas que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, estão (art. 22):

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas
• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
• proibição de se aproximar da ofendida, de familiares e testemunhas, de manter contato por qualquer meio e de frequentar determinados lugares
• restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
• prestação de alimentos provisionais ou provisórios
• comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

Recebido o pedido da ofendida, o juiz decide em até 48 horas (art. 18). As medidas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes (art. 19, § 1º), e, conforme alterações da Lei 14.550/2023, independem de tipificação penal da violência ou de ação penal ou cível em curso e valem enquanto persistir o risco (art. 19, §§ 5º e 6º).

Dependendo do tribunal, a consulta pública pode mostrar número do processo, classe, partes, tribunal e movimentações. Esses processos costumam correr em sigilo, então o conteúdo (relatos, provas) fica restrito às partes, advogados e autoridades. Se o processo estiver sob sigilo, pode nem aparecer.

1. Confirme que o CPF é da pessoa certa; homônimos acontecem.
2. Veja a classe e a data: uma medida antiga pode ter sido revogada ou ter perdido efeito.
3. Procure a última movimentação: concessão, revogação, audiência, arquivamento.
4. Não conclua culpa. Medida protetiva é decisão de urgência, tomada antes do julgamento de mérito, e ela mesma não é condenação.
5. Em caso de dúvida, procure advogado, Defensoria ou o cartório da vara.

Para acompanhar mudanças, leia atualizar a consulta após revogação de medida protetiva.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 24-A (com a redação da Lei 14.994/2024), pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Se você é a pessoa protegida e houver descumprimento, avise a polícia e o juízo. Em emergência, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação e denúncia, o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) é gratuito e funciona 24 horas.

• Não compartilhe prints de processo com dados de filhos ou da vítima.
• Não use a consulta para perseguir ou intimidar quem pediu proteção.
• Desconfie de mensagens que cobram dinheiro para "retirar" o processo do CPF: não é assim que funciona.

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• Atualizar a consulta após revogação de medida protetiva

Este conteúdo é informativo e a consulta por CPF não substitui certidão oficial nem orientação de advogado ou Defensoria.

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