Inventário extrajudicial vs judicial no DJEN: diferenças nas publicações

Judicial: é uma ação na Justiça (normalmente nas varas de família e sucessões). O juiz nomeia o inventariante, recebe as declarações, decide impasses e homologa a partilha. Cada ato gera movimentação e, quando há intimação, publicação no DJEN (portal comunica.pje.jus.br; veja a explicação do CNJ sobre comunicações processuais).

Extrajudicial: os herdeiros vão a um tabelionato de notas e a partilha é feita por escritura pública. O Código de Processo Civil dispõe que, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, e que o tabelião só lavra o ato se as partes estiverem assistidas por advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, no texto do Planalto).

Em regra, o CPC prevê inventário judicial quando há testamento ou interessado incapaz. Normas mais recentes do CNJ ampliaram, em certas condições, a via de cartório (por exemplo, em situações com herdeiro menor ou com testamento), e há cartórios e corregedorias estaduais com regras próprias. Por isso, antes de decidir, pergunte ao tabelionato ou a um advogado se o seu caso se encaixa. Se houver briga entre herdeiros, o caminho tende a ser o judicial.

• nomeação do inventariante e prazos para declarações
• intimações sobre avaliação de bens e cálculo de imposto (ITCMD, cobrado pelo estado)
• editais ou comunicações a interessados
• decisões sobre partilha e a expedição do formal de partilha.

Nem tudo é publicado no DJEN: parte dos atos fica só no andamento do processo, e processos de família podem ter restrição de acesso. Para ver o andamento, use a consulta pelo número do processo, que é grátis, ou o site do tribunal.

Como não há processo, o acompanhamento é feito com o cartório: pergunte pelo andamento, pelos documentos pendentes e pela data da escritura. Depois da escritura, o registro da transferência (imóveis no cartório de registro de imóveis, por exemplo) é outra etapa, com seus próprios custos e prazos, que variam por estado.

Sim, em geral. Se a ação judicial já foi aberta e todos passam a concordar, pode-se pedir a desistência e seguir pelo cartório, desde que os requisitos legais estejam cumpridos. Esse pedido é decidido pelo juiz, e a decisão aparece no processo e, se houver intimação, no DJEN. Quando for o contrário (cartório que recusa por haver incapaz ou testamento), a via é a judicial.

Nos dois caminhos há imposto estadual sobre a herança (ITCMD), custas ou emolumentos e honorários de advogado, e os valores variam por estado. Leve certidão de óbito, documentos dos herdeiros e dos bens e, quando houver, certidão de casamento e declaração de bens. A lista exata é do cartório ou do juízo.

Maria e dois irmãos, todos adultos e de acordo, fazem a partilha em cartório com um advogado. Ninguém será intimado no DJEN. Já se um dos irmãos discorda do valor de um imóvel, o inventário judicial é aberto, e o advogado de cada um passa a ser intimado pelo diário.

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Texto informativo; não substitui orientação de advogado.