Inventário em cartório pode ser feito com herdeiro menor?

A Lei 11.441/2007 abriu o inventário e o divórcio em cartório quando há consenso, advogado e ausência de testamento — este último ponto também já foi flexibilizado em normas posteriores, com cautelas. A presença de herdeiro incapaz (menor ou interditado) empurrava o ato para o juiz, justamente para o Ministério Público e o juízo controlarem a partilha que atinge quem não pode manifestar vontade plena.

Essa ainda é a chave de leitura mais segura para a maioria das famílias: se tem criança no polo, o caminho clássico é o inventário judicial. Lá o MP opina, o juiz homologa e a venda de bem do menor exige alvará.

O Conselho Nacional de Justiça tem editado normas para desafogar inventário, inclusive tratando de testamento e de hipóteses mais amplas de escritura. Tabelionatos passaram a aceitar desenhos que antes recusavam, sempre sob o guarda-chuva da Corregedoria local. Isso não é lei nova do Código Civil apagando a proteção do menor. É organização administrativa do serviço, que varia na prática entre Estados e exige partilha que não prejudique o incapaz, com participação de representante legal e, quando exigido, oitiva do MP.

Por isso a resposta honesta em 2026 é: não trate o vídeo genérico como alvará. Pergunte na Corregedoria do seu Estado e no cartório da situação do imóvel se aquele inventário com menor passa em escritura e sob quais condições. Se houver briga entre os adultos, testamento polêmico, dívida elevada ou partilha que deixe o menor só com “crédito contra o irmão”, o juiz continua sendo o endereço certo.

Escritura feita em desacordo com a regra vigente pode ser recusada no Registro de Imóveis e desfeita depois, quando o menor completar 18 e questionar a parte que recebeu. Vender o único imóvel da herança para “dividir no bolso” sem garantia do quinhão da criança é o atalho que mais vira processo no futuro.